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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0170590-14.2006.3.00.0000 SP 2006/0170590-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 12/08/2008, DJe 12/08/2008
Julgamento
27 de Maio de 2008
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. DECRETO Nº 5.123/2004. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. O prazo deferido pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 - prorrogado pela Lei nº 11.191/2005 até 23 de outubro de 2005 - é, na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, de vacatio legis, por reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis, relativamente às armas, acessórios e munições mantidas no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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