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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 12/08/2008, DJe 12/08/2008

Julgamento

27 de Maio de 2008

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
IMPETRANTE : GUILHERME SILVA E SOUZA - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS

EMENTA

HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇAO. DECRETO Nº 5.123/2004. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS . ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. O prazo deferido pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 - prorrogado pela Lei nº 11.191/2005 até 23 de outubro de 2005 - é, na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, de vacatio legis , por reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis , relativamente às armas, acessórios e munições mantidas no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho.

2. Ordem concedida.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 27 de maio de 2008 (Data do Julgamento)
MINISTRO Hamilton Carvalhido , Relator

Documento: 3936059 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 12/08/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790354/habeas-corpus-hc-64032/inteiro-teor-12800670

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