Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 853730 SC 2006/0135403-3

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 853730 SC 2006/0135403-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 06/08/2008, DJe 06/08/2008

Julgamento

19 de Junho de 2008

Relator

Ministra ELIANA CALMON

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARATERIZADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA IMPOSSIBILIDADE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO MATERNIDADE - NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA PRECEDENTES STJ.

1.Não há ofensa ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido resolve a questão que lhe é submetida mediante fundamentação adequada.

2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial.

3. O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante reiterada jurisprudência do STJ.

4. Recurso especial parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

SALÁRIO MATERNIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL

STJ - EDCL NO RESP 800024 -SC, RESP 886954 -RS , RESP 916388 -SC, RESP 748952 -RS, RESP 748193 -SC, RESP 550473 -RS, RESP 72 (LEXSTJ 216/218) 0817 -SC, RESP 479935 -DF, RESP 836531 -SC, RESP 215476 -RS

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535

Sucessivo

REsp 946862 PE 2007/0096149-7 Decisão:26/08/2008
REsp 975561 PR 2007/0182745-9 Decisão:12/08/2008
REsp 905173 RS 2006/0260368-8 Decisão:19/06/2008