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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO : AgRg na Pet 0040342-86.2008.3.00.0000 RJ 2008/0040342-9

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/08/2008, DJe 04/08/2008
Julgamento
23 de Junho de 2008
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO À TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.259/2001. INCIDENTE SEQUER CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 14, § 4.º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.

1. Segundo o art. 14, § 4.º, da Lei n.º 10.259/01, a remessa dos autos a esta Corte, somente será possível quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, proferida em sede de Incidente de Uniformização, tratar de questões de direito material e contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso, não merece ser conhecido o pedido da parte, requerido nos autos do incidente de uniformização de jurisprudência, quando a Turma Nacional de Uniformização não emite qualquer pronunciamento acerca da questão de direito material suscitada pelo Requerente, mas limita-se a não conhecer do incidente a ela dirigido, ao fundamento de que a divergência não restou demonstrada por ausência de similitude fática.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790411/agravo-regimental-na-peticao-agrg-na-pet-6297