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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0148592-58.2004.3.00.0000 PB 2004/0148592-9

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 05/08/2008
Julgamento
11 de Junho de 2008
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_1723_PB_11.06.2008.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ DEZ ANOS. DEMORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE.

1. "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público." (artigos 187 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça e 13 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990).
2. Passados mais de dez anos do trânsito em julgado do acórdão que determinou a devolução dos valores descontados a título de "redutor salarial", forçoso afirmar o descumprimento da decisão proferida por esta Corte Superior de Justiça no RMS nº 2.461-1/PB.
3. Reclamação procedente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.

Sucessivo

  • Rcl 2057 DF 2005/0203075-9 Decisão:11/06/2008
  • Rcl 1862 PB 2005/0061301-2 Decisão:11/06/2008
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