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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 983803 DF 2007/0218360-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/08/2008
Julgamento
27 de Maio de 2008
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_983803_DF_27.05.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER
AGRAVANTE : ÉRICO DUMONCEL AMARAL
ADVOGADA : TATIANE BECKER AMARAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : LOTUS CORRETORA DE CEREAIS LTDA
ADVOGADO : EDSON STECKER E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. PRAZO. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo fixado para a prescrição da ação. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de maio de 2008 (data do julgamento).
MINISTRO ARI PARGENDLER
Relator
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
O agravo regimental ataca a seguinte decisão:
"Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça"o prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor, quando cabível (art. 2.028). Nesse caso, a contagem do prazo reduzido se dá por inteiro e com março inicial no dia 11/01/2003, em homenagem à segurança e à estabilidade das relações jurídicas"(REsp nº 717.457, PR, relator o eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, publicado no DJ de 21.05.2007).
Por isso, in casu , ao contrário do que entenderam as instâncias ordinárias, o prazo prescricional geral de dez anos, instituído pelo novo Código Civil (art. 205), só começou a correr no dia 11 de janeiro de 2003, o que basta para afastar, a despeito de todas as outras controvérsias, a prescrição intercorrente.
Nego, por isso, seguimento ao recurso especial" (fl. 691).
A teor das razões do recurso:
"Ora, não desconhece o Agravante tal posicionamento da Corte. Entretanto, no caso em testilha, mesmo que não houvesse ocorrido a prescrição do fundo de direito, configurada restou a prescrição intercorrente, haja vista ter ocorrido a citação do Agravante na ação de execução na data de 22.06.1993, portanto há mais de 13 anos.
Cediço que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição do fundo de direito e, portanto, não se aplica a jurisprudência citada na decisão ora combatida"(fl. 697).
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo fixado para a prescrição da ação.
Nessa linha, a redução do prazo prescricional em curso está, em qualquer dos casos, sujeita às regras previstas no artigo 2.028 do Código Civil.
Voto, por isso, no sentido de negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2007/0218360-3 REsp 983803 / DF
Número Origem: 20050110613549
EM MESA JULGADO: 27/05/2008
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ÉRICO DUMONCEL AMARAL
ADVOGADA : TATIANE BECKER AMARAL E OUTRO (S)
RECORRIDO : LOTUS CORRETORA DE CEREAIS LTDA
ADVOGADO : EDSON STECKER E OUTRO (S)
ASSUNTO: Execução - Título Extrajudicial
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ÉRICO DUMONCEL AMARAL
ADVOGADA : TATIANE BECKER AMARAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : LOTUS CORRETORA DE CEREAIS LTDA
ADVOGADO : EDSON STECKER E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de maio de 2008
SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO
Secretária

Documento: 786819 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 05/08/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790478/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-983803-df-2007-0218360-3/inteiro-teor-13708703

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