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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1025047 SP 2008/0016673-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 05/08/2008

Julgamento

26 de Junho de 2008

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1025047_SP_26.06.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : P S M
ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES E OUTRO (S)
RECORRIDO : S R DE O
ADVOGADO : GERSON BELLANI (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
EMENTA
Civil. Recurso especial. Compensação por danos morais. Ofensa à honra. Político de grande destaque nacional que, durante CPI relacionada a atos praticados durante sua administração, é acusado de manter relação extraconjugal com adolescente, da qual teria resultado uma gravidez. Posterior procedência de ação declaratória de inexistência de relação de parentesco, quando demonstrado, por exame de DNA, a falsidade da imputação. Acórdão que afasta a pretensão, sob entendimento de que pessoas públicas têm diminuída a sua esfera de proteção à honra. Inaplicabilidade de tal tese ao caso, pois comprovada a inverdade da acusação.
- A imputação de um relacionamento extraconjugal com uma adolescente, que teria culminado na geração de uma criança fato posteriormente desmentido pelo exame de DNA foi realizada em ambiente público e no contexto de uma investigação relacionada à atividade política do autor.
- A redução do âmbito de proteção aos direitos de personalidade, no caso dos políticos, pode em tese ser aceitável quando a informação, ainda que de conteúdo familiar, diga algo sobre o caráter do homem público, pois existe interesse relevante na divulgação de dados que permitam a formação de juízo crítico, por parte dos eleitores, sobre os atributos morais daquele que se candidata a cargo eletivo.
- Porém, nesta hipótese, não se está a discutir eventuais danos morais decorrentes da suposta invasão de privacidade do político a partir da publicação de reportagens sobre aspectos íntimos verdadeiros de sua vida, quando, então, teria integral pertinência a discussão relativa ao suposto abrandamento do campo de proteção à intimidade daquele. O objeto da ação é, ao contrário, a pretensão de condenação por danos morais em vista de uma alegação comprovadamente falsa, ou seja, de uma mentira perpetrada pelo réu, consubstanciada na atribuição errônea de paternidade erro esse comprovado em ação declaratória já transitada em julgado.
- Nesse contexto, não é possível aceitar-se a aplicação da tese segundo a qual as figuras públicas devem suportar, como ônus de seu próprio sucesso, a divulgação de dados íntimos, já que o ponto central da controvérsia reside na falsidade das acusações e não na relação destas com o direito à intimidade do autor. Precedente.
Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Brasília (DF), 26 de junho de 2008.(data do julgamento).
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECORRENTE : P S M
ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES E OUTRO (S)
RECORRIDO : S R DE O
ADVOGADO : GERSON BELLANI (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Recurso especial interposto por P S M, contra acórdão proferido pelo TJ/SP.
Ação: de compensação por danos morais, proposta pelo ora recorrente em desfavor de S R DE O.
Segundo consta da inicial, o autor é político de expressão nacional, tendo ocupado vários cargos eletivos de expressão no Executivo paulista e na esfera legislativa federal, assim como concorrido, por mais de uma vez, à Presidência da República.
No curso de investigação coordenada por Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara de Vereadores da Cidade de São Paulo, cujo Prefeito, na ocasião, era o autor, o réu teria divulgado à imprensa uma fita contendo depoimento no qual imputava ao político a paternidade de sua neta, então com oito anos de idade e alegadamente fruto de um relacionamento extraconjugal com a filha daquele, que teria apenas dezesseis anos quando da concepção.
Essa falsa imputação, que foi amplamente explorada pela mídia à época, desgastou demasiadamente a imagem do Prefeito. A Revista Veja chegou a estampar reportagem sobre o caso em sua capa, na edição de 29.03.1999.
Logo a seguir, a filha do réu prestou depoimento à polícia, confirmando a suposta paternidade, de forma a potencializar a permanência da estória na mídia. O réu, por sua vez, concedeu ainda uma longa seqüência de entrevistas, fornecendo detalhes da alegada relação extraconjugal que foram considerados "chocantes" até mesmo pelos órgãos de imprensa.
Ocorre que o autor propôs, diante desse quadro, ação declaratória de inexistência de relação de parentesco, e o exame de DNA realizado efetivamente apresentou resultado negativo quanto à paternidade imputada.
Os pedidos foram realizados no sentido de obter reparação moral a ser fixada pelo juízo, assim como condenação a que o réu publique, às suas expensas, a integralidade da sentença condenatória a ser proferida, nos mesmos meios de comunicação onde a falsa notícia havia sido publicada.
Em contestação, o réu sustentou que não foi responsável pela divulgação de seu depoimento pela imprensa, pois apenas respondeu às perguntas realizadas pelos membros da CPI.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de compensação equivalente a 10 salários-mínimos. O juiz considerou que a condenação pecuniária tornaria desnecessária a publicação da sentença em veículos de comunicação.
Houve interposição de apelação pelo réu, na qual se alegou, basicamente, cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide e ausência de responsabilidade pelo alegado dano, em face das circunstâncias que envolveram o depoimento prestado à CPI.
Acórdão: deu provimento à apelação para considerar improcedente o pedido, nos termos da seguinte ementa:
“Falsa imputação de paternidade dano moral não configurado redução espontânea dos limites da privacidade conceito social inabalado abalo emocional inexistente diante da qualidade de político experiente” (fls. 230).
O acórdão entendeu, em suma, que o fato de o autor ser político de grande expressão restringe naturalmente seu direito à intimidade; a constante exposição à imprensa faz com que a imputação de falsa paternidade perca seu potencial lesivo à honra do ofendido. Salientou, também, que “ante a elasticidade dos conceitos sociais atuais, a atribuição de paternidade fora do casamento perdeu a característica de ofensa e de imputação de conduta desonrosa” (fls. 231).
Recurso especial: sustenta violação ao art. 927 do CC, porque os direitos à honra e à imagem são concedidos pelo ordenamento jurídico a todas as pessoas, independentemente de sua eventual atuação política; ao contrário do quanto afirmado pelo acórdão, o bem mais preciso de que dispõe o homem público é, justamente, sua imagem, de forma que o causador da ofensa deve ser responsabilizado por eventual dano.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : P S M
ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES E OUTRO (S)
RECORRIDO : S R DE O
ADVOGADO : GERSON BELLANI (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
A única questão devolvida ao conhecimento do STJ diz respeito à possibilidade de conferir efeitos, na presente hipótese, à tese que mitiga a ocorrência de ofensa à honra quando a vítima é pessoa notória, sob o fundamento de que tal circunstância gera, necessariamente, uma diminuição do alcance da proteção legalmente conferida aos direitos de personalidade.
O acórdão, como visto, toma por base, essencialmente, duas premissas, quais sejam: a) a paternidade extraconjugal não seria mais um fato tido por desabonador pela sociedade; e b) as qualificações pessoais da vítima, na presente hipótese, afastariam a possibilidade de que o dano fosse reconhecido.
São duas proposições vinculadas, exclusivamente, a aspectos jurídicos relativos ao tema do dano moral, de forma que não existe nenhum óbice sumular ao conhecimento da irresignação.
I Da acusação de paternidade extraconjugal considerada como fato lesivo.
A primeira idéia, relativa à ausência de potencial ofensivo decorrente da acusação de paternidade extraconjugal, é bem mais ampla do que a segunda, pois trata de desqualificar a própria natureza lesiva do fato, independentemente de qualquer consideração relacionada à vida pessoal e às qualidades do suposto ofendido. Essa alegada imprestabilidade da acusação seria patente, segundo o acórdão recorrido, pois “não é raro se defrontar o juiz com ações de separação judicial em que fatos dessa natureza são noticiados sem qualquer constrangimento para as partes” (fls. 231).
Não existe, porém, comparação possível entre as hipóteses. Nas ações de separação, a alegação de infidelidade foi erigida pela própria Lei (art. 1.573, I, do CC/02) como um dos possíveis fundamentos do pedido; além disso, tal discussão, que tramita em segredo de justiça, fica sempre limitada ao conhecimento exclusivo do casal que tem interesse direto na solução do litígio. Seria, realmente, alternativa comprometedora da própria lógica do direito civil que o cônjuge colocado na posição de réu na ação de separação litigiosa pudesse, posteriormente, promover com sucesso ação de compensação por danos morais contra seu ex-consorte simplesmente porque este provou, ou pretendeu provar, a ocorrência de uma das causas legalmente estabelecidas para a separação, em ação que tramitou perante segredo.
As questões do adultério e da paternidade extraconjugal no âmbito das relações familiares são tratadas, portanto, de forma substancialmente diversa do que ocorre na perspectiva da alegada responsabilidade civil por ato ilícito decorrente da divulgação de informações relativas a terceiros.
Nesse último campo, não se verifica essa suposta permissividade social que levaria à ausência de potencial ofensivo da imputação. Mesmo que o adultério tenha deixado de ser tipificado como crime, o ato genericamente considerado de falsamente atribuir a outrem seja este quem for a manutenção de relação extraconjugal que teria gerado filiação mantém seu potencial lesivo, nos limites civis.
A situação específica dos autos corrobora tal constatação. De forma inconteste, ficou estabelecido perante as instâncias ordinárias que o réu, durante sessão pública em CPI cujo objetivo era apurar eventuais irregularidades administrativas na Prefeitura de São Paulo, forneceu detalhes de um suposto relacionamento entre sua filha ainda adolescente, com apenas dezesseis anos, e o ora recorrente.
A imputação de um relacionamento extraconjugal, que teria culminado na geração de uma criança, fato posteriormente desmentido pelo exame de DNA, foi realizada em ambiente público e no contexto de uma investigação relacionada à atividade política do autor. Não há, portanto, como se considerar inofensiva tal circunstância, com base em um suposto paralelismo com processos relacionados ao direito de família, nos quais a própria colocação da discussão tem sentido completamente diferente.
II Da diminuição do âmbito de proteção à imagem a ser conferida às pessoas públicas.
Superado assim o primeiro ponto, cabe, então, passar à análise da alegação de que pessoas públicas teriam diminuída sua esfera de proteção à honra e à intimidade quando optam pela voluntária exposição à mídia.
Tal tese, com efeito, encontra desenvolvimento na doutrina especializada. Cláudio Luiz Bueno de Godoy, por exemplo, afirma que
“por vezes, mesmo fatos relativos à vida estritamente pessoal do político podem ostentar relevância ou interesse ao conhecimento do público. Primeiro, pelo próprio processo de escolha daqueles ocupantes de cargos que sejam eletivos. (...) E não é só. Há dados da vida pessoal do gestor público que, aparentemente reservados, concernentes a sua vida privada e por vezes familiar, podem bem interessar ao conhecimento público, pela relevância ao julgamento da aptidão para a função pública de que investido ou de que se pretende investir” (“A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade”. São Paulo: Atlas, 2001, p. 81).
No mesmo sentido, Paulo José da Costa Jr:
“Se se tratar de pessoa notória, o âmbito de sua vida privada haverá que reduzir-se, de forma sensível. E isto porque, no tocante às pessoas célebres, a coletividade tem maior interesse em conhecer-lhes a vida íntima, as reações que experimentam e as peculiaridades que oferecem. E tal interesse será ainda mais legítimo quando aquele episódio íntimo tiver desempenhado papel relevante na formação da personalidade notória. As personalidades em evidência pertencem literalmente ao público, pois como que alienaram a própria existência privada. Em razão do status social do indivíduo, o seu papel que é o aspecto dinâmico do próprio status é o de exibir a sua pessoa e atrair para si o interesse popular” (“O direito de estar só Tutela penal da intimidade”. São Paulo: RT, 4ª Edição, 2007, p. 32/33).
Portanto, essa redução do âmbito de proteção, no caso dos políticos, é aceitável quando a informação, ainda que de conteúdo familiar, possa dizer algo sobre o caráter do homem público, pois existe interesse relevante na divulgação de dados que permitam a formação de juízo crítico, por parte dos eleitores, sobre os atributos morais daquele que se candidata a cargo eletivo.
No que diz respeito diretamente à presente hipótese, em tese, nota-se que a premissa adotada pelo acórdão recorrido encontra apoio, pois a imputação de paternidade em relação extraconjugal com adolescente é, sem dúvida, um fato relevante que pode subsidiar o eleitorado que busca informações a respeito dos atributos morais do homem público.
Contudo, há um desvio na tentativa de subsumir tal teoria aos fatos descritos na inicial da presente ação.
Com efeito, não se está a discutir, na hipótese, eventuais danos morais decorrentes da suposta invasão de privacidade do político a partir da publicação de reportagens sobre aspectos íntimos verdadeiros de sua vida , quando, então, teria integral pertinência a discussão relativa ao suposto abrandamento do campo de proteção à personalidade daquele. O objeto da ação é, ao contrário, a pretensão de condenação por danos morais em vista de uma alegação comprovadamente falsa , ou seja, de uma mentira perpetrada pelo réu, consubstanciada na atribuição errônea de paternidade erro esse comprovado em ação declaratória já transitada em julgado.
O âmbito mais preciso da discussão, portanto, fica restrito à verificação da possibilidade de condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais em face da falsa atribuição que imputou ao autor, falso esse que possui, como é evidente, enorme potencial lesivo à imagem do político, pois existe amplo interesse público na obtenção de dados que possibilitem ao eleitorado a formação de um juízo de valor a respeito dos atributos morais do candidato; e, sem dúvida, a imputação aqui realizada não colabora para que tal juízo seja positivo.
Assim, muito embora se reconheça, em termos teóricos, o valor da tese esposada pelo acórdão, sua aplicação ao presente caso é inviável, pois a redução da esfera de proteção ao político não pode ir ao ponto de deixá-lo vulnerável a toda e qualquer ofensa, ainda que inverídica o que, em último caso, impossibilitaria o próprio debate político, pois o eleitorado não teria mais como separar a verdade da falsidade e, em conseqüência, impossível seria formar um juízo qualquer sobre o caráter dos postulantes aos cargos públicos.
Recentemente, a 3ª Turma reconheceu os limites existentes à atividade crítica no contexto político ao reconhecer a necessidade de compensação por danos morais a Deputado Estadual que sofreu ofensas em programa de rádio. Naquela oportunidade, como Relatora, assim me manifestei a respeito:
“em se tratando de questões políticas, é natural que haja críticas mútuas entre os adversários. Contudo, não há como se tolerar que essa crítica desvie para ofensas pessoais aos adversários políticos. O exercício da crítica não pode ser usado como pretexto para atos irresponsáveis, porque isso pode implicar em mácula de difícil reparação à imagem de outras pessoas o que é agravado para aquelas que têm pretensões políticas, que, para terem sucesso nas urnas, dependem da boa imagem pública perante seus eleitores, notadamente em cidades pequenas, onde todos se conhecem e os assuntos dessa natureza viram tema principal entre os moradores. As disputas políticas devem ocorrer sempre no campo ideológico, não no pessoal.
Na espécie, não se tratou de mera crítica política ao recorrente, mas de imputação de conduta cuja reprovabilidade é evidente. Deve-se lembrar que a garantia constitucional de liberdade de manifestação do pensamento (art. 5.º, IV) deve respeitar, entre outros direitos e garantias fundamentais protegidos, a honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado, como decorre dos termos do art. 5.º, V e X, da CF. Não se deve confundir, por conseqüência, liberdade de expressão com irresponsabilidade de afirmação” (Resp nº 801.249/SC, DJ de 17.09.2007).
Tais considerações, com as devidas adaptações, tornam-se ainda mais conclusivas se aplicáveis à presente hipótese.
Portanto, a falsa alegação de paternidade extraconjugal, com uma garota de dezesseis anos, deve ser analisada por aquilo que ela representa, e não pelas lentes relativas à figura política atingida. E, sobre esse ponto, as considerações anteriores já trataram de estabelecer a lesividade da conduta praticada.
Forte em tais razões, CONHEÇO do recurso especial e a ele DOU PROVIMENTO para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação definida pela sentença, fixando o valor compensatório em R$(oito mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data. Os juros de mora e os honorários advocatícios são aqueles fixados pela sentença.

ERTIDAO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2008/0016673-2 REsp 1025047 / SP
Números Origem: 18637742 1863774200 1863774401 1863774803 200602580434 2492000 583062000002491 903662
PAUTA: 24/06/2008 JULGADO: 26/06/2008
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES
Secretária
Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : P S M
ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES E OUTRO (S)
RECORRIDO : S R DE O
ADVOGADO : GERSON BELLANI (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Ato Ilícito - Dano Moral
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Brasília, 26 de junho de 2008
SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO
Secretária

Documento: 799562 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 05/08/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790507/recurso-especial-resp-1025047-sp-2008-0016673-2/inteiro-teor-13708050

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