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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 94293 SP 2007/0265914-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 04/08/2008

Julgamento

10 de Junho de 2008

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_94293_SP_10.06.2008.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DISCIPLINAR. HABEAS CORPUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DESCABIMENTO. O habeas corpus não é o meio adequado para reconhecer a alegada prescrição da pretensão punitiva administrativa, na aplicação da sanção disciplinar de demissão a bem do serviço público, imposta ao paciente, uma vez que inexiste qualquer ameaça direta ou reflexa à sua liberdade de locomoção (Precedentes). Ordem não conhecida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RHC 14603 -SP, HC 11617 -PB

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00068
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790610/habeas-corpus-hc-94293-sp-2007-0265914-5

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