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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_94293_SP_10.06.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : HUMBERTO LEME HURTADO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : RAFAEL LUÍS DE LAGATTI
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SANÇAO DISCIPLINAR. HABEAS CORPUS . FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇAO. DESCABIMENTO.
O habeas corpus não é o meio adequado para reconhecer a alegada prescrição da pretensão punitiva administrativa, na aplicação da sanção disciplinar de demissão a bem do serviço público, imposta ao paciente, uma vez que inexiste qualquer ameaça direta ou reflexa à sua liberdade de locomoção (Precedentes).
Ordem não conhecida.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 10 de junho de 2008. (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 04/08/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790610/habeas-corpus-hc-94293-sp-2007-0265914-5/inteiro-teor-12802141

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