Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 95009 MS 2007/0275901-5

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ).

II - In casu, verifica-se que o v. acórdão recorrido apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, utilizando-se, entre outras, de expressões como:"personalidade desajustada; conduta social desviada; motivos egoísticos. etc." Dessa forma, não existem argumentos suficientes a justificar, no caso concreto, a exacerbação da reprimenda.

III - Ademais, nota-se que a menção constante do v. acórdão atacado de que o paciente não seria primário não procede, porquanto esta referência não se trata de condenação já transitada em julgado. De outro lado, a quantidade da droga apreendida, no caso, não se revela apta a justificar o aumento da pena-base.

IV - Não configurada a hipótese prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, afasta-se a aplicação da causa de aumento. Habeas corpus concedido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Aguardando análise.