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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0308634-76.2007.3.00.0000 PA 2007/0308634-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/08/2008
Julgamento
28 de Maio de 2008
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_97654_PA_28.05.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO PARCIAL PELO TRIBUNAL FISCALIZADOR. DENÚNCIA. PEÇA INFORMATIVA. FOTOCÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS OFICIAIS. VALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXORDIAL QUE DESCREVE DELITO, EM TESE. INÉPCIA. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. As fotocópias de documentos oficiais, por serem oriundas de ente público, prescindem de autenticação e gozam de presunção juris tantum quanto à veracidade.
2. É inviável o trancamento da ação penal se a denúncia foi formulada com base em procedimento informativo noticiando que o Órgão responsável rejeitou parcialmente a prestação de contas promovida por prefeito municipal com relação à destinação de verba repassada mediante convênio celebrado com a União.
3. Na via estreita do habeas corpus, é impossível reconhecer-se a atipicidade de crime descrito no art. , III, do DL 201/67, se o Tribunal de Contas não aprovou de forma integral a aplicação de numerário recebido de ente federal pelo chefe do poder executivo do município.
4. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia que, além de conter os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, descreve em detalhes a infração supostamente cometida pelo paciente, permitindo-lhe exercer amplamente a sua defesa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS
    • STJ - RESP 696386 -RS
  • ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRIME EM HABEAS CORPUS
    • STJ - HC 55879 -MG, HC 73051 -AC
  • DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS
    • STJ - HC 43616 -MT
  • RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM HABEAS CORPUS
    • STJ - HC 89824 -BA
  • INÉPCIA DA DENÚNCIA
    • STJ - HC 33232 -MS, HC 78860 -MG

Doutrina

  • Obra: CURSO DE PROCESSO PENAL, 8ª ED., RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, P. 355.
  • Autor: EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA.
  • Obra: MANUAL DE PROCESSO PENAL, 3ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, P. 394.
  • Autor: VICENTE GRECO FILHO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790640/habeas-corpus-hc-97654-pa-2007-0308634-1