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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_93857_SP_28.05.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : AIRTON ANTÔNIO BICUDO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ROSANA APARECIDA SOARES (PRESA)
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REPRIMENDA E REGIME. INCIDÊNCIA DO 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇAO DA SANÇAO RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSIÇAO DO MODO ABERTO. MATÉRIAS NAO SUBMETIDAS À APRECIAÇAO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. NAO CONHECIMENTO.
1. As questões referentes ao reconhecimento da incidência ca da causa de especial diminuição de pena prevista no 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, da substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos e da possibilidade de imposição do modo aberto para o resgate da pena, por não terem sido debatidas pelo Tribunal de origem, não podem ser apreciada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
REGIME PRISIONAL. FIXAÇAO DO MODO INTEGRALMENTE FECHADO. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/2007. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA, MAIS BENIGNA. COAÇAO ILEGAL EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
1. Diante da entrada em vigor da Lei 11.464/07, impondo o resgate da reprimenda aos condenados por crime hediondo ou equiparado, em regime inicialmente fechado, resta evidenciada a inadequação do acórdão à nova ordem legal vigente, ao estabelecer o modo integralmente fechado para o cumprimento da sanção imposta à paciente, condenada por delito equiparado à hediondo - tráfico de entorpecentes.
2. Writ não conhecido.
3. Ordem concedida de ofício tão-somente para, restabelecendo a sentença, fixar o modo inicialmente fechado para o resgate da sanção imposta à paciente pelo crime de tráfico.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de maio de 2008. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
IMPETRANTE : AIRTON ANTÔNIO BICUDO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ROSANA APARECIDA SOARES (PRESA)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus , impetrado em favor de ROSANA APARECIDA SOARES, condenada nos autos do Processo-Crime nº 74.514-4/2006, à pena de 3 (três) anos, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito previsto no art. 12, caput , da Lei nº 6.368/76.

Insurge-se contra acórdão proferido pela 13ª Câmara do 7º Grupo da Seção Criminal Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao apreciar a Apelação Criminal nº 950.636.3/ 6-00, interposta pelo Parquet estadual, deu-lhe provimento para condenar a paciente também ao cumprimento de 3 (anos) de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 50 (cinqüenta) dias multa, por violação ao art. 14, caput , da Lei n. 6.368/76, determinando, ainda, o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena imposta ao crime de tráfico.

Sustenta o impetrante que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal, ao argumento de que o Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que com a nova lei de drogas passou-se a admitir a possibilidade de aplicação de pena alternativa ou de regime aberto para os delitos punidos com fundamento nesta lei, salientando que tanto a sentença condenatória como o acórdão recorrido reconheceram como favoráveis à paciente as circunstâncias judiciais.

Requer, assim, a concessão da ordem para que seja substituída a reprimenda reclusiva por restritivas de direitos ou modificado o regime inicial da execução para o aberto, bem com aplicada a redução da pena prevista no art. 33, da Lei n. 11.343/2006.

A liminar foi indeferida (fls. 32) e as informações prestadas pelo Tribunal impetrado (fls. 37/38).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem, para que seja afastado o regime integralmente fechado, caso o Juízo da Execução assim não tenha procedido, e para que seja determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidir sobre a pretensão de redução da reprimenda de um sexto a dois terços, com base no art. 33, , da Lei n. 11.343/2006"(fls. 63/67).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Da leitura do relatório e da fundamentação do aresto impugnado, verifica-se que o alegado constrangimento em razão da não aplicação de pena alternativa, da possibilidade de imposição do regime aberto, bem como em função da não redução da pena com base no 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, até porque não consta tenham referidos benefícios sido expressamente requeridos pela defesa por ocasião das razões de recurso.

Assim sendo, impossível conhecer do writ , sob pena de supressão de instância, consoante reiteradas decisões deste Superior Tribunal.

Nesse norte:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/76. REDUÇAO DA PENA COM FULCRO NO ART. 33, 4o. DA NOVA LEI DE TÓXICOS (LEI 11.343/06). SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. [...]. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO.
"1. Quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 33, 4o. da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), a questão não foi apreciada pelo Tribunal Paulista, até porque não suscitada no recurso de Apelação da defesa. Resta, assim, inviabilizado o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
"[...].
"6. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado" (HC n. 85.803/SP, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, j. em 21-2-2008).
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. MATÉRIA NAO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. PLEITOS DE PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE AFASTADO. [...].
"1. Uma vez que a questão relativa à incidência da minorante prevista no art. 33, 4.º, da Lei n.º 11.343/06 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
"2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 82.959/SP, declarou inconstitucional o óbice contido na Lei n.º 8.072/90, que veda a progressão de regime prisional aos condenados pela prática dos crimes hediondos ou equiparados, tendo em vista os princípios constitucionais da individualização, da isonomia e da humanidade das penas.
"3. Com a publicação da Lei n.º 11.464/07, restou afastado do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena.
"[...].]
"5. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem parcialmente concedida para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo e a sentença condenatória na parte relativa à imposição do regime integralmente fechado, competindo ao juízo das execuções criminais, atendidos os requisitos subjetivos e objetivos, decidir sobre o deferimento do benefício da progressão de regime prisional"(HC n. 80.188/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, j. em 13-12-2007).

No que toca ao regime de cumprimento da pena, contudo, a ordem merece ser concedida de ofício, não para impor o modo aberto, mas a fim de restabelecer a forma inicialmente fechada para o resgate da pena imposta à paciente pela violação ao delito do art. 12 da Lei n. 6.368/76.

Estava pacificado nesta egrégia Corte Superior o entendimento adotado no início do ano de 2006 pelo Supremo Tribunal Federal que pôs fim ao impasse que era objeto de longa discussão na doutrina e jurisprudência pátrias, relativamente à inconstitucionalidade do art. , , da Lei n. 8.072/90, cujo mandamento determinava o resgate integral da pena em regime fechado para os casos de crime hediondo ou equiparado.

Com o advento da Lei n. 11.464, publicada em 29 de março de 2007, houve a alteração do referido dispositivo legal, tendo o legislador, na corrente das decisões deste Tribunal, e em fiel observância do princípio da individualização da reprimenda, constitucionalmente garantido, estabelecido que "a pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado", norma que, sendo mais benéfica aos apenados por delitos hediondos ou equiparados, aplica-se imediata e retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência, nos moldes do art. , XL, da CF, e do art. , parágrafo único, do CP, independentemente da fase em que se encontrem.

Nesse vértice:

"HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. [...]. CRIME HEDIONDO. PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE.
"2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 82.959/SP, declarou inconstitucional o óbice contido na Lei n.º 8.072/90, que veda a progressão de regime prisional aos condenados pela prática dos crimes hediondos ou equiparados, tendo em vista os princípios constitucionais da individualização, da isonomia e da humanidade das penas, sendo que, com a publicação da Lei n.º 11.464/07, restou afastado do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena.
"3. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, concedida a ordem para, mantendo a liminar anteriormente deferida, afastar o óbice à progressão de regime prisional e determinar ao juízo da execução que prossiga no exame dos demais requisitos necessários a concessão do benefício"( HC n. 77.591/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, j. em 3-4-2008).

E, uma vez determinada legalmente a forma como deve se dar a fixação do regime em casos como o presente, em que agora é permitida a progressão, sendo a novatio legis , portanto, mais benigna, apreciando-se o conteúdo do acórdão atacado, denota-se a sua inadequação à nova ordem legal vigente, ao estabelecer o modo integralmente fechado para o resgate da sanção imposta à paciente, condenada por delito equiparado à hediondo - tráfico de entorpecentes -, pelo que evidenciado o constrangimento ilegal a que está sendo submetida nesse ponto.

Diante do exposto, não se conhece do habeas corpus , concedendo-se, contudo, nos termos do art. 654, , do CPP e do art. 203, II do Regimento Interno deste Tribunal, de ofício a ordem tão-somente para, restabelecendo a sentença, fixar o modo inicialmente fechado para o resgate da sanção imposta à paciente pelo crime de tráfico.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2007/XXXXX-3 HC 93857 / SP
MATÉRIA CRIMINAL
Número Origem: XXXXX
EM MESA JULGADO: 28/05/2008
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : AIRTON ANTÔNIO BICUDO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ROSANA APARECIDA SOARES (PRESA)
ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76) - Tráfico
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, concedendo"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 28 de maio de 2008
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 04/08/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790650/habeas-corpus-hc-93857-sp-2007-0259532-3/inteiro-teor-13711665

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