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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RO 2007/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_24629_RO_29.05.2008.pdf
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Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES. DOCUMENTO EXIGIDO NO EDITAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE PROTESTO DE TÍTULOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE CARACTERIZADA. PRAZO DIFERENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA DO EDITAL INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, QUE DEVE NORTEAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

1. O Edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público.
2. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à investidura no cargo, não se pode garantir a participação de candidato a Policial Militar no Curso de Formação da Corporação. A não apresentação de documento exigido no certame autoriza a eliminação do candidato.
3. Contudo, no caso, o Edital foi alterado para permitir que a Carteira Nacional de Habilitação fosse apresentada somente ao final do Curso de Formação. Tal regra também deve ser estendida à apresentação da Certidão de Protesto de Títulos, que tem por objetivo avaliar a idoneidade do candidato, antes de seu ingresso no Curso de Formação. Hipótese em que o candidato apresentou certidão positiva de apenas um protesto de título e busca tratamento idêntico ao conferido para a apresentação da CNH.
4. Pretensão que merece acolhida, à falta de qualquer fundamento para a distinção de tratamento conferido no Edital para a apresentação de documentos, tanto que a alteração levada a efeito para a apresentação da CNH não foi acompanhada de qualquer justificativa pela autoridade apontada como coatora, de sorte a configurar evidente afronta ao princípio da isonomia.
5. Outrossim, se se revela razoável, à primeira vista, a concessão de maior lapso temporal para a apresentação da CNH, até mesmo para possibilitar a aquisição de Carteira de Habilitação para os candidatos aprovados na 1a. fase, maior razão ainda se vislumbra para o alargamento do prazo também para a apresentação de Certidão Negativa de Protesto de Títulos, porquanto, até o encerramento do Curso de Formação, o candidato poderá discutir em juízo o valor do débito, ou mesmo, dispor de meios para solvê-lo, uma vez que tão-só o ingresso no Curso de Formação já confere remuneração ao candidato, de sorte a viabilizar a quitação da dívida ou a obtenção de empréstimo para tanto.
6. Recurso Ordinário provido, para conceder a segurança pretendida, a fim de assegurar ao recorrente o direito de apresentar a Certidão Negativa de Protesto de Título até o término do Curso de Formação Básica Policial Militar; a apresentação de tal documento, nessa oportunidade, fica erigida em condição sine qua non de sua nomeação e posse

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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