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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0248891-38.2007.3.00.0000 SP 2007/0248891-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/08/2008
Julgamento
24 de Junho de 2008
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_92989_SP_24.06.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. JUSTIFICATIVA BASEADA EM MERAS CONJECTURAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE MOSTRAM AMEAÇADAS. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.

1. A prisão decorrente de pronúncia, de natureza cautelar, não pode não ser decretada quando o réu é primário e de bons antecedentes, se ausentes os motivos para a custódia preventiva, previstos no artigo 312 do CPP.
2. Caracteriza constrangimento ilegal a negativa do direito de responder ao processo em liberdade amparado tão-somente em meras conjecturas, tais como "a existência de testemunha protegida nos autos" bem como "as estranhas circunstâncias" em que morreu a vítima, dissociadas de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do art. 312 do CPP.
3. Ordem concedida para para cassar o acórdão que decretou a prisão do paciente, restabelecendo a decisão que deferiu-lhe a liberdade provisória

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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