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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/08/2008
Julgamento
24 de Junho de 2008
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_92989_SP_24.06.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ROBERTO AMARAL COSTA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. JUSTIFICATIVA BASEADA EM MERAS CONJECTURAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇAO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL QUE NAO SE MOSTRAM AMEAÇADAS. COAÇAO ILEGAL DEMONSTRADA.
1. A prisão decorrente de pronúncia, de natureza cautelar, não pode não ser decretada quando o réu é primário e de bons antecedentes, se ausentes os motivos para a custódia preventiva, previstos no artigo 312 do CPP.
2. Caracteriza constrangimento ilegal a negativa do direito de responder ao processo em liberdade amparado tão-somente em meras conjecturas, tais como "a existência de testemunha protegida nos autos"bem como"as estranhas circunstâncias" em que morreu a vítima, dissociadas de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do art. 312 do CPP.
3. Ordem concedida para para cassar o acórdão que decretou a prisão do paciente, restabelecendo a decisão que deferiu-lhe a liberdade provisória.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 24 de junho de 2008. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator

Documento: 4068033 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 04/08/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790950/habeas-corpus-hc-92989-sp-2007-0248891-8/inteiro-teor-12801314