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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2005/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_764245_MG_10.06.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 DO STJ. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. Extrapola o efeito devolutivo do recurso o fato de a Corte Estadual ter enfrentado matéria não objeto de apelação, impondo aos litisconsortes carga de condenação não prevista na sentença recorrida, máxime pelo fato de que, em sede de reexame necessário, não é possível acarretar aumento de condenação para a pessoa de direito público em cujo favor o referido reexame foi criado, configurando reformatio in pejus.
2. No reexame necessário, e defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.(Súmula 45/STJ).
3. In casu, não se verificando na instância a quo a ocorrência do efeito translativo, segundo o qual as matérias de ordem pública e as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, devem ser objeto de análise em sede de duplo grau de jurisdição, não pode prosperar o decisum recorrido.
4. Recurso especial do Estado de Minas Gerais provido em parte, para anular o acórdão recorrido. Prejudicado o recurso especial interposto por BHTRANS - EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais e julgar prejudicado o recurso de BHTRANS - EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REFORMATIO IN PEJUS
    • STJ - RESP 738586 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/791097/recurso-especial-resp-764245-mg-2005-0108998-0

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