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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1015213 RJ 2008/0030843-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1015213 RJ 2008/0030843-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/08/2008
Julgamento
29 de Maio de 2008
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1015213_RJ_29.05.2008.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 211/STJ E 282/STF. LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA.

1 - A falta de discussão em torno dos preceitos normativos impede o conhecimento do recurso especial pela incidência dos enunciados nºs 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal.
2 - Pacífico o entendimento de que aos contratos de locação não se aplica a legislação consumerista.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.

Sucessivo

  • AgRg no Ag 979295 RS 2007/0284452-0 Decisão:03/06/2008
  • AgRg no AgRg no REsp 999937 RO 2007/0249805-4 Decisão:29/05/2008
  • AgRg no REsp 994753 PR 2007/0236407-7 Decisão:29/05/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/791275/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1015213-rj-2008-0030843-5

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