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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1015213 RJ 2008/0030843-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/08/2008
Julgamento
29 de Maio de 2008
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1015213_RJ_29.05.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : NEUZA GONÇALVES MILLER
ADVOGADO : ALFREDO BUMACHAR FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : SOCIEDADE BENEFICIENTE MAÇÔNICA VIGILÂNCIA
ADVOGADO : SÉRGIO PINTO JORDAO E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 211/STJ E 282/STF. LOCAÇAO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISAO MANTIDA.
1 - A falta de discussão em torno dos preceitos normativos impede o conhecimento do recurso especial pela incidência dos enunciados nºs 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal.
2 - Pacífico o entendimento de que aos contratos de locação não se aplica a legislação consumerista.
3 - Agravo regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz.
Brasília (DF), 29 de maio de 2008. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator

Documento: 3973101 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 04/08/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/791275/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1015213-rj-2008-0030843-5/inteiro-teor-12804284

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