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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1833423 SP 2019/0114214-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Processo
REsp 1833423 SP 2019/0114214-3
Publicação
DJ 11/12/2019
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.423 - SP (2019/0114214-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARQUES ANTONIO MARTINS ADVOGADOS : RAFAEL JONATAN MARCATTO - SP141237 CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE - SP163569 ANGELO ERNESTO GIULIANO TALENTO - SP027239 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROCURADOR : FRANCISCO MAIA BRAGA - SP330182 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 51/1985. INTEGRALIDADE E PARIDADE NÃO ADMITIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA FUNDAMENTAÇÃO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 220): MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Impetrante integrante da Polícia Civil Pretensão à concessão de ordem para assegurar-lhe aposentadoria especial, nos moldes da Lei Complementar nº 51/1985, com integralidade e paridade, bem como que o impetrado não aplique ao cálculo dos seus proventos os valores pagos a outra classificação da carreira (Agente de Polícia 1º Classe). Lei Complementar Federal nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, devidamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Integralidade e paridade Inadmissibilidade, no caso concreto - Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005 Regras de transição Não preenchimento dos requisitos do art. e 7º da EC nº 41/2003 e art. da EC nº 47/2005 - Entendimento pacificado pelo E. STF quanto à matéria. R. sentença denegatória da segurança mantida RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO . Embargos de declaração rejeitados. Nas razões de sua irresignação, a recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo , II, b, da Lei Complementar 51/1985, sob os seguintes argumentos: (a) "pela literalidade da própria norma, O DIREITO A INTEGRALIDADE é de clareza solar, cujo entendimento não pode ser outro, senão, o valor correspondente ao da última remuneração do servidor recebido na Ativa"; e (b) "pesar das E.C. nº 5 41/03 e 47/05 apresentarem requisitos e critérios para o reconhecimento de integralidade e paridade remuneratória, estas regras não se aplicam aos casos ressalvados do art. 40 da Constituição Federal, conforme simples leitura do caput do art. da E.C. Nº 41/03 e art. da E.C. Nº 47/05, as quais elencam os requisitos e critérios a serem cumpridos pelo servidor público ordinário e expressam de forma clara que tais requisitos" (fl. 307). Com contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade, pela Corte a quo, à fl. 493. Interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC/2015, às fls. 496-514, e sua conversão em recurso especial à fl. 537. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, a Corte local, após análise da controvérsia, assentou a seguinte conclusão (fls. 223-239, grifos no original): [...] O impetrante, investigador da polícia civil 2ª Classe (fls. 29), pretende o reconhecimento do direito líquido e certo à aposentadoria especial, com integralidade e paridade, nos termos da LC nº 51/1985, afastando-se a média remuneratória prevista na Lei Federal nº 10.887/2004. [...] Respeitado o esforço argumentativo do impetrante, de rigor a manutenção da r. sentença denegatória da segurança, pelos motivos a seguir expostos. Quanto ao tema debatido nestes autos, convém rememorar, "a priori", o que dispunha a Constituição Federal de 1967 em seu art. 102, I, a: [...] O regramento contido no art. 103 da Carta Magna de 1967, dispunha que: "Lei complementar, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, indicará quais as exceções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e natureza de serviço, para aposentadoria, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade". Em 1985, em consonância ao que dispunha a legislação pátria àquela época em vigor, foi editada a Lei Complementar Federal nº 51/1985, reduzindo os limites de idade e de tempo de serviço do funcionário policial, nos exatos termos em que permitido pelo art. 103 da CF/1967, retro mencionado. Com efeito, a Lei Complementar nº 51/1985, em seu art. , I e II, estabelecia que o funcionário policial seria aposentado: [...] Portanto, na vigência da Constituição Federal de 1967, o funcionário policial que se aposentasse nas condições previstas no art. da Lei Complementar nº 85/1967, faria jus ao recebimento de proventos integrais. Cumpre ressaltar que a Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, consoante o julgamento da ADI nº 3.817/DF, pelo E. STF, de que foi Relatora a Exma. Ministra Carmen Lúcia (julgado em 13.11.2008). Ademais, a repercussão geral da concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/1985 foi reconhecida pelo E. STF no RE 567110, julgado em 08.02.2008. No julgamento do mérito do recurso, o Tribunal Pleno do E. STF reiterou o posicionamento assentado no julgamento da ADI nº 3.817/DF, quanto à recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição Federal de 1988: [...] Portanto, tem-se por pacífico o entendimento do E. STF acerca da recepção pela Constituição Federal de 1988 da Lei Complementar nº 51/1985. A Constituição Federal de 1988, em sua publicação original, manteve, no art. 40, III, a e b, o tempo de serviço mínimo, para recebimento de proventos integrais, de trinta e cinco anos de serviço para homens e trinta anos de serviço para mulheres, assinalando, no § 3º, a possibilidade de que lei complementar estabelecesse exceções no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. Mais tarde, a Emenda Constitucional nº 20 de 1998 inovou as regras constitucionais referentes à aposentadoria, cumulando como requisitos necessários para aposentaria voluntária, além do tempo mínimo de contribuição, uma idade mínima, a depender do gênero, bem como a permanência de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se daria a aposentadoria. Confira-se a redação do art. 40, III, a e b após referidas alterações provocadas pela EC nº 20/1998: "Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição." negritei A integralidade dos proventos foi mantida, desde que atendidas as condições dispostas nos artigos acima mencionados, consoante depreende-se do § 3º do art. 40 da CF/1988 com redação dada pela EC nº 20/1998: [...] A paridade de proventos foi assegurada pelo § 8º do mesmo dispositivo, nos seguintes termos: [...] Ademais, pelo § 4º do art. 40, foi integralmente mantida a possibilidade de adoção, por lei complementar, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física do servidor. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 41 de 2003 modificou sobremaneira a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, submetendo-os à mesma sistemática aplicada aos proventos dos contribuintes do Regime Geral de Previdência Social: "Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: ... § 3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. ... § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei." negritei É certo, no entanto, que a EC nº 41/2003 ressalvou em seus art. que os servidores ingressos no serviço público até a data da publicação daquela emenda (ocorrida em 31.12.2003), poderiam aposentar-se com proventos integrais correspondentes à totalidade da sua remuneração no cargo efetivo em que se desse a aposentadoria, se viessem a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: "I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria." E, o art. 7º da EC nº 41/2003 tratou de assegurar a paridade dos proventos de aposentadoria em fruição na data da sua publicação, bem como àqueles servidores que tivessem cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria, até a data da sua publicação. Finalmente, em 2005 a Emenda Constitucional nº 47 entrou em vigor, com efeitos retroativos à data da vigência da EC nº 41/2003, vedando a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata o art. 40 da CF/1988, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Com efeito, o art. 2º da EC nº 47/2005 cuidou de garantir a aposentação com integralidade e paridade de proventos aos servidores públicos que se aposentassem na forma do art. da EC nº 41/2003, já debatido acima. No mesmo sentido o fez o art. 3º da EC nº 47/2005, estendendo a integralidade e a paridade aos servidores públicos que tivessem ingressado no serviço público até 16.12.1998, desde que preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições: [...] Após o breve histórico das alterações promovidas pelas ECs nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005 na previdência social, imperioso concluir que a Lei Complementar Federal nº 51/1985 manteve-se em consonância com as disposições constitucionais, tanto é que, como já visto, teve reconhecida a sua recepção pela Constituição Federal de 1988, consoante o julgamento da ADI nº 3.817/DF, pelo E. STF, em 13.11.2008. Aliás, o posicionamento outrora esposado pelo E. STF no julgamento da ADI nº 3.817/DF foi reiterado nos autos do Recurso Extraordinário nº 567.110/AC, também de relatoria da Insigne Ministra Carmem Lúcia, que reconheceu a repercussão geral do tema, reafirmando a recepção do art. , I da Lei Complementar nº 51/195 pela Carta Magna de 1988. Exercendo a liberdade constitucional conferida pelo art. 40, § 4º da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 47/2005, o Estado de São Paulo editou a Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008, que em seus arts. 2º, I, II e III e 3º, determina que: [...] Note-se que a lei estadual exige tão somente que os policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41 de 2003 cumpram com o requisito de trinta anos de contribuição previdenciária e vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Com a alteração trazida pela Lei Complementar Federal nº 144/2014, o art. da Lei Complementar nº 51/1985 passou a vigorar com a seguinte redação: [...] No caso dos autos, os elementos indicam que o impetrante ingressou no serviço público estadual como agente policial 1ª classe em 05.09.1996, contando com tempo de contribuição líquido de 31 anos, 05 meses e 16 dias, para fins de aposentadoria, em 05.10.2016, e exercia a função pública estritamente policial há mais de 20 anos na data de 05.10.2016, consoante certidão de tempo de contagem de tempo de contribuição de fls. 29/30, emitida pela Divisão de Administração de Pessoal do DAP. Nesse passo, assertivo concluir que o impetrante faz jus à aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 51/1987. Ademais, por ter o impetrante ingressado no serviço público antes da ECs nº 20/1998 e 41/2003, também teria asseguradas a paridade e a integralidade dos proventos. Nesse sentido esta Relatora posicionava-se. É certo, porém, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a incidência das regras de transição constitucionais para os servidores públicos, inclusive para aqueles abrangidos pela aposentadoria especial, nos autos do Recurso Extraordinário nº 596962/MT, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgado em 21.08.2014, pelo Tribunal Pleno. Confira-se: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao caso. Fixação das teses. Recurso não provido. 1. A Verba de Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela LC nº 159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos, sendo, portanto, extensível aos professores inativos e pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da CF. 2. A recorrida, na condição de professora aposentada antes da EC nº 41/2003, preencheu os requisitos constitucionais para que seja reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 4. Fixação das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003; iii) com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC nº 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. , em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicaç ão da referida emenda; iv) por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC nº 41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº 590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/6/09. (RE 596962/MT, Tribunal Pleno, j. 21.08.2014) negritei Assim, em que pese o posicionamento anteriormente por mim esposado, curvo-me ao entendimento do E. STF, manifestado no julgado acima mencionado, quanto à aplicação das regras de transição constitucionais para efeitos de integralidade e paridade de proventos. Por esta razão, considerando que o impetrante ingressou no serviço público em 05.09.1996, portanto, antes da EC nº 20/1998, e, em 05.10.2016 contava com 31 anos, 05 meses e 16 dias, para fins de aposentadoria, este não preenche os requisitos estabelecidos no art. e 7º da EC nº 41/2003 e art. da EC nº 47/2005, para recebimento de proventos com paridade e integralidade. Dessa forma, forçoso reconhecer que o impetrante não preenche os requisitos legais para a obtenção de proventos integrais e paridade remuneratória de seus proventos com os servidores em atividade, de modo que seus proventos devem ser calculados em observância ao art. 40, §§ 3º e 17º da CF/1988. [...] Ao que se vê, a controvérsia acerca do direito à integralidade e paridade nos proventos de aposentadoria especial foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, especificamente com base nas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005 e no artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, além de se lastrear em julgado da Suprema Corte, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEMBRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUNDIAÍ APOSENTADORIA ESPECIAL IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Na leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional (entendimento pelo qual os guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial porquanto não fazem parte do conjunto de órgãos da Segurança Pública, art. 144, incisos I a V, da Constituição Federal). Vê-se que julgar questão cujo deslinde reclama análise de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. [...] 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.816.770/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 51/1985. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se discute se a Lei Complementar 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, após a edição da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou as regras de aposentadoria, no que tange ao pagamento dos proventos de forma integral. 2. A leitura atenta do acórdão combatido revela que toda a fundamentação que conduziu a conclusão do julgamento do Tribunal de origem pautou-se sobre a análise de dispositivos e princípios constitucionais, o que impede a sua revisão nesta seara especial, sob pena de usurpação de competência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.682.987/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgInt no AREsp. 1.187.299/SE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.4.2018. 3. Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.696.160/PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019) Destaque-se, por oportuno, que o caso em análise não comporta a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015, no sentido de abrir prazo para manifestação da parte ora recorrente sobre a questão constitucional e para a demonstração da repercussão geral para fins de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que tal providência não teria utilidade na hipótese dos autos, tendo em vista que já existe Recurso Extraordinário interposto e admitido na origem, de modo que, em momento oportuno, os autos subirão ao Supremo Tribunal Federal para análise da questão constitucional. Por fim, ressalta-se que, encontrando-se o acórdão a quo assentado em fundamentação constitucional, fica prejudicado o exame do apontado dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 277.182/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/11/2013; AgRg no Ag 1.232.452/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/9/2013. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a parte insurgente, para comprovar a ocorrência do dissídio jurisprudencial, apontou como paradigma a decisão proferida por esta Corte no REsp 1.439.837/PB. Ocorre, porém, que decisões monocráticas proferidas pelo relator são inservíveis como julgados paradigmas à comprovação de dissídio jurisprudencial. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDICADA COMO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19 DO DECRETO-LEI 25/37. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "decisão monocrática não pode ser utilizada como paradigma para fins de alegação de dissídio jurisprudencial, visto que a Constituição Federal, ao mencionar a hipótese de cabimento do recurso especial prevista no art. 105, III, c, vale-se da expressão 'Tribunal', que enseja a idéia de decisão colegiada" (STJ, AgInt no REsp 1.785.538/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.782.063/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/06/2019; AgInt no REsp 1.698.496/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 10/06/2019. [...] VI. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.466.234/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/9/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA À INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 1.300/12. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. , § 1º, DA LEI N. 12.016/09, E 267, VI, DO CPC/73. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. EXAME PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CORRELACIONADOS À TESE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] V - O recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, relativamente ao alegado dissenso interpretativo entre o acórdão recorrido e decisão monocrática, porquanto inviável à caracterização do dissídio jurisprudencial, malferindo, assim, o disposto nos arts. 1.029, caput, e § 1º, do CPC/15, e 255, § 1º, do RISTJ. [...] VIII - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1.690.593/SC, Rel. Ministra Regina Helena costa, Primeira Turma, DJe 9/4/2018). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2019. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator