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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1387477 RO 2013/0149840-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.477 - RO (2013/0149840-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RUBENS MOREIRA MENDES FILHO E OUTROS ADVOGADOS : PEDRO ORIGA NETO - RO000002A EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - SP092114 RECORRIDO : DOMINGOS BORGES DA SILVA ADVOGADOS : ROBERTO EGMAR RAMOS - MS004679 ANTÔNIO VIEIRA RAMOS - RO001892 LUIZ EUCLIDES HELFER - RO003828 RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : EVANIR ANTÔNIO DE BORBA E OUTRO (S) - RO000776 AGRAVANTE : RUBENS MOREIRA MENDES FILHO E OUTROS ADVOGADOS : PEDRO ORIGA NETO - RO000002A EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - SP092114 AGRAVADO : DOMINGOS BORGES DA SILVA ADVOGADO : ROBERTO EGMAR RAMOS E OUTRO (S) - MS004679 AGRAVADO : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : EVANIR ANTÔNIO DE BORBA E OUTRO (S) - RO000776 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INTERES. : JAQUELINE MORAES DE MELO ADVOGADO : JULIANO DIAS DE ANDRADE - RO005009 INTERES. : SILVERNANI CÉSAR DOS SANTOS ADVOGADO : NEY LUIZ DE FREITAS LEAL - RO000028A INTERES. : TAMATUR TAMA TURISMO LTDA INTERES. : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : IVANIR MARIA SUMECK - RO001687 INTERES. : MARIO SERGIO ALMEIDA LEMOS ADVOGADO : JOSELIA VALENTIM DA SILVA - RO000198 DECISÃO Após prolatar a decisão de e-STJ fls. 2267/2273, conhecendo parcialmente do recurso especial de RUBENS MOREIRA MENDES FILHO E OUTROS, e negando-lhe provimento na parte conhecida, fizeram-me conclusos os autos para o exame do AREsp de e-STJ fls. 2130/2155 interposto pelas mesmas partes, eis que a admissão do apelo nobre deu-se parcialmente. Dito isso, verifico, no que tange ao agravo interposto às fls. e-STJ 2130/2155, que a irresignação não comporta conhecimento, pois, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal segundo o qual manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último" (Aglnt nos EAg n. 1.213.737/RJ. Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 26/08/2016). Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, não merece trânsito o agravo interposto contra decisão que admite, em parte, recurso especial, visto que na ocasião do julgamento do referido apelo deverá o relator exercer novo juízo de prelibação, o que, registre-se, foi realizado quando da prolação da decisão de e-STJ fls. 2267/2273. Aplica-se, por analogia, a Súmula 292 do STF, segundo a qual, "interposto recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros" e, bem como o Enunciado 528 do STF, in verbis: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento". Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de e-STJ fls. 2130/2155. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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