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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 87181 SP 2007/0166934-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 30/06/2008

Julgamento

9 de Outubro de 2007

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_87181_SP_09.10.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – PROCESSUAL CIVIL – DESPACHO INDEFERITÓRIO DE LIMINAR EM 2º GRAU (EM SEDE DE FEITO DE IDÊNTICA NATUREZA) – CONCESSÃO DE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – “PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA” – INAPLICABILIDADE, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I – Eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça, antes do pronunciamento do Tribunal de origem, pode implicar supressão de Instância, ou, até inibi-la de julgar, o que extrapolaria o princípio da razoabilidade. Precedentes.
II – O instituto do depositário infiel tem base constitucional (art. 5º, inciso LXVII), não se admitindo a prevalência de tratado (“Pacto de San José da Costa Rica”) sobre norma expressa na Magna Carta. Precedentes.
III – HABEAS CORPUS DENEGADO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEGUNDO GRAU
    • STJ - HC 29267 -RS, HC 72085 -MS, HC 22507 -BA
  • DEPOSITÁRIO INFIEL - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA
    • STJ - RHC 14423 -MG, RHC 13625 -SP

Doutrina

  • Obra: TRATADO GENERAL DE FILOSOFIA DEL DERECHO, 1ª ED., MÉXICO, EDITORIAL PORRUA S.A., 1959, P. 428
  • Autor: LUIS RECASÉNS SICHES
  • Obra: EXPERIÊNCIA JURÍDICA, NATURALEZA DE LA COSA Y LÓGICA 'RAZONABLE', MÉXICO, PUBLICACIONES DE DIÁNOIA, FONDO DE CULTURA ECONÓMICA, UNIVERSIDAD NACIONAL AUTÓNOMA DE MÉXICO, 1971, P.499.
  • Autor: LUIS RECASÉNS SICHES

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00067
  • LEG:FED DEC:000678 ANO:1972 (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/791495/habeas-corpus-hc-87181-sp-2007-0166934-9

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