Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 86109 SP 1996/0003388-9

- A utilização da imagem da pessoa, com fins econômicos, sem a sua autorização ou do sucessor, constitui locupletamento indevido, a ensejar a devida reparação.

- Não demonstração pelo recorrente de que a foto caiu no domínio público, de acordo com as regras insertas no art. 42 e seus parágrafos da Lei nº 5.988, de 14.12.73.

- Improcedência da denunciação da lide à falta do direito de regresso contra a litisdenunciada. Recurso especial não conhecido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, HERDEIRO, INDEPENDÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO / HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, FOTOGRAFIA, PAIS NATURAIS, COMO, PROPAGANDA, EM, REVISTA, COM, CIRCULAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, SEM, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, FILHO, COM, OBJETIVO, LUCRO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO ILÍCITO ; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BANCO ; CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO EXCLUSIVO, IMAGEM, PREVISÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, FOTOGRAFIA, DOMÍNIO PÚBLICO. DESCABIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PRODUÇÃO, FOTOGRAFIA / HIPÓTESE, BANCO, EXPLORAÇÃO, DIREITO, IMAGEM, COM, FIM COMERCIAL ; EXISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, REVELIA, DENUNCIADO / DECORRÊNCIA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CONCESSÃO, BANCO, APENAS, DIREITO AUTORAL, FOTOGRAFIA ; INEXISTÊNCIA, DIREITO DE REGRESSO, CONTRA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA ; IMPOSSIBILIDADE, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, APENAS, FUNDAMENTAÇÃO, REVELIA, MOTIVO, OCORRÊNCIA, PRESUNÇÃO RELATIVA, VERDADE, FATO ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, JUIZ.