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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1006937 AC 2007/0272378-3

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 30/06/2008

Julgamento

15 de Abril de 2008

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1006937_AC_15.04.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE
PROCURADOR : FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIRÊDO MELO E OUTRO (S)
AGRAVADO : RAIMUNDO LIMA SOBRINHO
ADVOGADO : ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇAO TRIENAL. ART. 206, 3º, IV, DO CC. NAO INCIDÊNCIA. APLICAÇAO DO ART. DO DECRETO Nº 20.910/32.
Incide em todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, a prescrição qüinqüenal prevista no art. do Decreto nº 20.910/32. Inaplicável o art. 206, 3º, IV, do Código Civil.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Brasília (DF), 15 de abril de 2008 (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator

Documento: 3875865 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 30/06/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/791557/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1006937-ac-2007-0272378-3/inteiro-teor-12806610

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