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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 57411 RJ 2005/0207571-1

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 57411 RJ 2005/0207571-1
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/06/2008
Julgamento
13 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_57411_RJ_13.02.2008.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 241, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90. DIVULGAÇÃO. CRIME PRATICADO NO TERRITÓRIO NACIONAL POR MEIO DE PROGRAMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE DUAS PESSOAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. "Aos juízes federais compete processar e julgar: os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente."( Constituição Federal, artigo 109, inciso V).
2. Em se evidenciando que os crimes de divulgação de fotografias e filmes pornográficos ou de cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes não se deram além das fronteiras nacionais, restringindo-se a uma comunicação eletrônica entre duas pessoas residentes no Brasil, não há como afirmar a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito.
3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Estadual suscitante

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Jorge Mussi, Nilson Naves e Felix Fischer.

Veja

    • STJ - CC 62949 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/791576/conflito-de-competencia-cc-57411-rj-2005-0207571-1