jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0053786-89.2008.3.00.0000 MS 2008/0053786-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2008
Julgamento
3 de Junho de 2008
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_101834_MS_03.06.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.

1. Conforme se observa dos presentes autos, a questão acerca da benesse da progressão de regime prisional não foi examinada nas instâncias ordinárias, mormente porque, sequer, foi postulado pedido de progressão junto ao Juízo da Vara de Execuções Penais, o que inviabiliza o conhecimento do presente writ no tocante ao benefício.
2. Ademais, a concessão de progressão de regime e/ou de livramento condicional se condiciona ao cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, matéria de competência do Juízo das execuções, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça apreciar originariamente o pedido, sob pena de supressão das instâncias ordinárias.
3. Habeas corpus não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ - HC 84469 -SP
    • STJ - HC 79631 -SP, HC 56946 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/791599/habeas-corpus-hc-101834-ms-2008-0053786-0

Informações relacionadas

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

11. Execução das Penas em Espécie