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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0040169-62.2008.3.00.0000 SP 2008/0040169-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2008
Julgamento
10 de Junho de 2008
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_100693_SP_10.06.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MERAS ILAÇÕES DE AMEAÇA À TESTEMUNHAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA COM RECOMENDAÇÃO.

1. A existência de indícios de autoria e prova da materialidade, bem como a alegação de ser abstratamente grave o delito em tese praticado, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculada de qualquer fator concreto.
2. Se não estão presentes os elementos fáticos, deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisão monocrática por ele confirmada, para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta.
3. A fuga do distrito da culpa, por si só, não caracteriza motivação suficiente a embasar a medida excepcional da prisão preventiva.
4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva. Com recomendação, nos termos do voto da Relatora

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Sustentou oralmente Dr. ALBERTO ZACHARIAS TORON, pelo paciente: ROGÉRIO DE SOUZA PHELLIPE.

Veja

  • PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • STJ - HC 53485 -SP, HC 49786 -ES
  • PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO RÉU
    • STJ - HC 83293 -GO, HC 78252 -PE

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 104864 SP 2008/0087498-9 Decisão:01/07/2008
  • HC 103072 BA 2008/0066245-2 Decisão:01/07/2008
  • HC 105311 MG 2008/0092632-9 Decisão:12/06/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/791639/habeas-corpus-hc-100693-sp-2008-0040169-7

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