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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 755631 MG 2005/0090151-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 755631 MG 2005/0090151-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/06/2008

Julgamento

10 de Junho de 2008

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_755631_MG_10.06.2008.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 130 DA LEI COMPLEMENTAR. 80/94. NÃO-OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000080 ANO:1994 ART :00130
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/791675/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-755631-mg-2005-0090151-2

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