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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 439881 RJ 2002/0067778-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 439881 RJ 2002/0067778-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 12.11.2007 p. 217
Julgamento
5 de Junho de 2007
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_439881_RJ_05.06.2007.pdf
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Ementa

DIREITOS AUTORAIS. CINEMA. OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDOS EM FILMES. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS. LEI N. 9.610/98.

"Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares" (526.540/RS, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 09/12/2003). O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais de autores nacionais, independentemente da prova de filiação. Entendimento que se mantém diante da Lei n. 9.610/98. O art. 97, § 3º, da Lei n. 9.610/98 manteve a exigência, devidamente atendida no caso, de que "As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei". Aplicação do direito à espécie. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Massami Uyeda. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior (art. 162, § 2º do RISTJ).

Veja

  • IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E DO AUTOR - COBRANÇA - DIREITO AUTORAL
    • STJ - RESP 590138 -RS, RESP 623687 -RS, RESP 526540 -RS (RSTJ 187/308)
  • AUTORES DE COMPOSIÇÕES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS - ECAD
    • STJ - RESP 150437 -SP, RESP 90130 -PR, RESP
    • 151095 -SP,
  • IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E DO AUTOR - COBRANÇA - DIREITO AUTORAL
    • STJ - RESP 590138 -RS, RESP 623687 -RS, RESP 526540 -RS (RSTJ 187/308)

Doutrina

  • Obra: TRATADO TEÓRICO E PRÁTICO DOS CONTRATOS, V. 3, SÃO PAULO, SARAIVA, 2003, P. 528-529.
  • Autor: MARIA HELENA DINIZ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7917/recurso-especial-resp-439881

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