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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 550083 MG 2019/0364494-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 550.083 - MG (2019/0364494-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADOS : KELLY FLAVIANE NUNES GONÇALVES DE MESQUITA - MG105982 AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA - MG159380 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : LUIZ CARLOS CAMILO GUERRA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Luiz Carlos Camilo Guerra contra ato coator proferido pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, nos autos do HC n. 1.0000.19.139140-8/000, denegou a ordem pleiteada, mantendo o paciente preso preventivamente pela suposta de tráfico e associação para o tráfico. Alega-se, em síntese, que foram cometidas várias irregularidades no auto de prisão em flagrante em clara afronta ao art. 304 do Código de Processo Penal, devendo o flagrante ser relaxado. Sustenta-se não ser possível certidão exarada pelo delegado de polícia suprir o contido no § 3º do art. 304 do Código de Processo Penal. Afirma-se que o paciente preenche todos os requisitos para responder ao processo em liberdade, de maneira alguma ferindo a ordem pública e que o juízo valorativo sobre a gravidade em abstrato da infração traz aspectos subsumidos no próprio tipo penal e não constitui fundamentação idônea para manter a custódia provisória. Conclui-se que a carência de fundamentação concreta da decisão e da ausência de requisitos a ensejar a prisão preventiva impõe a revogação da custódia cautelar e que, atendidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória, constitui-se direito do indiciado e não mera faculdade do juiz. Salienta-se que o paciente é primário, tem residência fixa e ocupação lícita, comprovados por documentos acostados ao feito. Em caso de condenação, poderá ser agraciado pela causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual se mostra desproporcional a prisão preventiva. Aduz-se estarem presentes os requisitos para concessão da liminar, motivo pelo qual se pede a concessão da liberdade. No mérito, requer-se a concessão da ordem (fls. 3/34). É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Em juízo de cognição sumária, entendo não ser possível o deferimento da medida de urgência, porquanto verifico idoneidade no decreto de prisão e por conseguinte a ausência de fumus boni iuris. Provocado na via do habeas corpus, o Tribunal local denegou a ordem aos seguintes fundamentos (fls. 40/41): Inquiridos na delegacia, o paciente alegou ser o proprietário das drogas, e que perguntou aos demais denunciados se conheciam um lugar para dolagem, sendo que Wellington disponibilizou a casa de sua mãe, dirigindo-se os três para o local, para encher pinos de cocaína, (fl. 48 do documento único do JPe). De relevo pontuar que, se pretendia a defesa aduzir tese de negativa de autoria, a via eleita não se presta para esta análise, diante da necessidade de aprofundada análise do conjunto probatório, o que é inviável na via estreita de Habeas Corpus, e que deverá ser discutido no decorrer da instrução criminal, oportunidade em que serão assegurados o contraditório e a ampla defesa. Ora, não se pode olvidar a alta ofensividade que o tipo em apreço representa à saúde e à segurança pública, sendo o delito de tráfico de drogas, inclusive, equiparado a hediondo, e que a concessão da liberdade aos pacientes, neste momento, poderá acarretar sérios riscos à sociedade, especialmente, em razão da grande probabilidade deles, em liberdade, continuarem contribuindo para a proliferação de drogas, e, consequentemente, para a disseminação de diversos outros delitos. De mais a mais, não se pode perder de vista a gravidade concreta que envolve o presente feito, especialmente em razão da natureza e quantidade das substâncias entorpecentes encontradas na diligência [01 tablete de maconha e 81 buchas da mesma substância, totalizando 156,74g, e 372 pinos de cocaína, totalizando 290,03 gramas, segundo laudos às fls. 58/67 do documento único do JPe], além das circunstâncias em que foram apreendidas, justificadores da manutenção da segregação cautelar do autuado para a garantia da ordem pública, restando satisfeitos, portanto, os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Segundo o entendimento assentado nesta Corte Superior, a quantidade, a variedade e a natureza da droga apreendida podem servir para o Magistrado reconhecer a gravidade concreta da ação e a dedicação do agente a atividades criminosas, elementos capazes de justificar a necessidade da custódia preventiva para a garantia da ordem pública (HC n. 466.654/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13/11/2018). In casu, a decisão de piso e o acórdão recorrido mencionam a quantidade de droga apreendida (156,74 g de maconha e 290,03 g de cocaína), quantidade essa que demonstra gravidade concreta suficiente para determinar a cautelar pessoal máxima, com base na garantia da ordem pública. Em relação à ilegalidade na confecção do auto de prisão em flagrante, o Juízo de piso salientou a confecção de certidão por servidor público circunstanciando a ocorrência, o que, a princípio, não autoriza a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de piso sobre o andamento da ação penal. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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