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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1006192 RS 2007/0269635-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1006192 RS 2007/0269635-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/06/2008
Julgamento
27 de Maio de 2008
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1006192_RS_27.05.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O INTERREGNO DE 5 ANOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 06/12/2002. INAPLICABILIDADE DO ART. 174DO CTNCOM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC N. 118/2005. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO.

1. Tratam os autos de execução fiscal movida em 06.12.2002 pelo Município de Novo Hamburgo, pelos débitos de IPTU referentes aos exercícios de 1991 a 1998. O juízo sentenciante julgou os créditos prescritos, em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade. Inconformado, o ente público apelou. O Tribunal a quo, negou-lhe provimento. Irresignado, o Município manejou recurso especial fulcrado na alínea “c” do permissivo constitucional, alegando divergência jurisprudencial acerca da aplicação da LC n. 118/2005 bem como da data da constituição do débito fiscal referente ao ano de 1998. Contra-razões pelo não-seguimento do recurso e, no mérito, pelo não-provimento do recurso especial.
2. Não merece reforma o acórdão recorrido, porquanto não se aplica à espécie a alteração que a LC 118/05 aplicou ao art. 174 do CTN. Assim, somente a efetiva citação do executada teria o condão de suspender a curso da prescrição (e não o mero despacho que a determinou), fato que se verificou em interregno superior a cinco anos da constituição do crédito.
3. A exigibilidade do débito tem início na data da constituição definitiva do crédito, que, tratando-se de imposto sujeito a lançamento direto, como é o caso do IPTU, com vencimento previsto em lei, realiza-se em 1º de janeiro de cada ano, fluindo, a partir de então, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, para a propositura da execução fiscal.
4. No caso, a constituição definitiva do crédito em questão deu-se em 01.01.1998, data do vencimento da 1ª cota ou cota única do IPTU. Desse modo, o recorrente deveria ter procedido à cobrança do crédito até 1º de janeiro de 2003, no entanto, conforme consta no acórdão a quo e no próprio recurso especial, o despacho que ordenou a citação do executado ocorreu em 10.02.2003 (fl. 14), porém a efetiva citação somente veio a ocorrer em 26.06.2003 (fl. 20), quando já se encontrava prescrito o direito de a Fazenda proceder à referida cobrança. Confira-se teor do acórdão recorrido (fl. 71): O Município ajuizou a demanda em 06.12.2002, executando crédito relativo a IPTU incidente sobre o imóvel de propriedade da excipiente, referente aos exercícios financeiros de 1991 até 1998. A exigibilidade do débito em questão tem início na data da constituição definitiva do crédito, que, tratando-se de imposto sujeito a lançamento direito, como é o caso do IPTU, com vencimento previsto em lei, realiza-se em 1º de janeiro de cada ano, fluindo, a partir de então, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174, para a propositura da execução fiscal. Logo, também está prescrito o exercício de 1998, porquanto até 1º de janeiro de 2003 não havia sido citado o executado.
5. Portanto, como reconhecido no acórdão recorrido, realmente está prescrito o crédito fiscal referente ao exercício de 1998, tendo em vista que a citação do executado só ocorreu em 26.06.2003.
6. Recurso especial não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00174 INC:00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
  • LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/791704/recurso-especial-resp-1006192-rs-2007-0269635-3

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