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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 529598 MA 2019/0248442-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Processo
HC 529598 MA 2019/0248442-2
Publicação
DJ 09/12/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 529.598 - MA (2019/0248442-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO ADVOGADO : EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : JOSE MOURAO MARTINS PACIENTE : HELIO WAGNER RODRIGUES SILVA PACIENTE : GEORGE MACIEL PAZ PACIENTE : OZIEL GOMES DA SILVA PACIENTE : MAURO ROGERIO PIRES INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor JOSÉ MOURÃO MARTINS, HÉLIO WAGNER RODRIGUES SILVA, GEORGE MACIEL PAZ, OZIEL GOMES DA SILVA e MAURO ROGÉRIO PIRES apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Consta dos autos que os pacientes foram denunciados como incursos nos arts. 317 e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, sendo aplicada a todos as medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos incisos I, IV e VI do art. 319 do Código de Processo Penal. Irresignada, a defesa impetrou prévio mandamus, pedindo a revogação das cautelares ou "que o impedimento provisório se limitasse à atuação perante qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito ou Comissão Processante no âmbito da Câmara Municipal de Vitória do Mearim/MA". Apesar do parecer favorável (e-STJ fls. 52/60), o Tribunal de origem denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 111/112): Processo Penal. Habeas Corpus Crimes de corrupção passiva, associação criminosa e comércio ilegal de arma de fogo. Imposição de medida cautelar diversa da prisão. Suspensão do exercício da função pública. Pleito de revogação da medida. Impossibilidade. Requisitos legais observados. Acautelamento da ordem pública. Risco de reiteração delituosa. Necessidade e adequação. Transgressão ao princípio constitucional de separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação de medidas cautelares que se insere no poder geral de cautela conferido ao Poder Judiciário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem conhecida e denegada. 1. Subsistindo os motivos que ensejaram a decretação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais se mostraram adequadas e necessárias à espécie, em substituição ao ergástulo preventivo, não há o que se falar em revogação. 2. Evidenciado o justo receio de reiteração delituosa na manutenção dos pacientes no desempenho do cargo público que ocupavam, do qual se utilizavam para a prática de crimes graves, deturpando a função pública a eles conferida, o afastamento de suas funções é medida que se impõe. 3. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de se resguardar o interesse público inerente à função desempenhada por membros de Câmara Municipal, se circunscreve ao poder geral de cautela conferido ao Poder Judiciário. 4. Ordem conhecida e denegada. Na presente impetração, a defesa aduz que, diante da "concessão de liminar no agravo de instrumento nº 0804085-79.2019.8.10.0000, determinando a 'suspensão dos efeitos da Resolução n.º 003/2019, com a consequente, suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito'", houve substancial alteração do cenário fático-processual, esvaziando os fundamentos das cautelares aplicadas. Assevera que, "sem o poder de usar a instauração da CPI, não é possível conceber a reiteração delitiva, posto que, a chantagem descrita em desfavor da Chefe do Executivo ou o artifício para tirá-la do cargo só funcionam sob a ameaça da investigação parlamentar". Conclui, assim, que "diante de alteração do cenário fático-processual que esvazie os fundamentos que dão azo à constrição pessoal, a medida seja revogada". Por fim, citando precedente do Ministro Mauro Campbell Marques, afirma que "a ocorrência de perigo de lesão irreversível revela-se manifesta, pois o mandato eleitoral é conferido a prazo fixo não sendo possível a sua prorrogação pelo tempo em que o seu detentor esteve dele afastado, caso obtenha um provimento judicial favorável". Recorda, por fim, que 2020 é ano de eleições municipais. Pugna, assim, pela revogação da cautelar de afastamento dos requerentes de seus mandatos de Vereador do Município de Vitória do Mearim/MA e, subsidiariamente, pela autorização de retorno dos peticionários ao cargo de parlamentar, obstando-se, todavia, a atuação desses em qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito ou Comissão Processante no âmbito da Câmara Municipal de Vitória do Mearim/MA. A liminar foi deferida às e-STJ fls. 1.349/1.354 e, às e-STJ fls. 1.378/1.379, foi deferido pedido de extensão em favor do corréu Marcelo Silva Brito. As informações foram prestadas às e-STJ fls. 1.395/1.399 e o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 1.401/1.402, pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. De início, esclareço que o pedido trazido nos presentes autos foi formulado, inicialmente, por meio de petição protocolizada perante o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no direito constitucional de petição e no art. 288 do Regimento Interno desta Corte. Nada obstante a linha de raciocínio desenvolvida pelo ilustre causídico, considerei desnecessário se valer de norma constitucional ou mesmo de norma regimental, que cuida de tutela provisória, para trazer ao conhecimento desta Corte, de forma urgente, eventual constrangimento ilegal. Com efeito, apesar de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal ter se firmado no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto processual, não se olvida da possibilidade de concessão da ordem de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Nesse contexto, embora o instrumento processual adequado, na hipótese, seja o recurso em habeas corpus, o julgador não pode se eximir, diante da existência de urgência, de examinar pedido liminar formulado em habeas corpus impetrado enquanto não processado o recurso adequado. Dessa forma, independentemente do nome dado pelo peticionário ao presente pedido, ou mesmo do fundamento utilizado para seu cabimento, tem-se que sua natureza jurídica é de ação constitucional de habeas corpus com pedido liminar, motivo pelo qual a petição foi recebida como tal, determinando-se a reautuação. Importante observar também que, a despeito de a medida cautelar de afastamento das funções públicas não se referir diretamente à liberdade de locomoção, o Superior Tribunal de Justiça considera possível a impetração de mandamus nessas hipóteses, uma vez que com "o advento da Lei 12.403/2011 tal medida pode ser imposta como alternativa à prisão preventiva do acusado, sendo que o seu descumprimento pode ensejar a decretação da custódia cautelar" (HC 262.103/AP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 15/9/2014). No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM CONTINUIDADE DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E DE PROIBIÇÃO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A pretensão de combater o afastamento do cargo ou função é incompatível com a finalidade do habeas corpus. Entretanto, quando tal afastamento, concretamente, pode ter repercussão na liberdade de locomoção do paciente, há possibilidade de amparo na via desta espécie de mandamus, como ocorre no presente caso, em que a medida cautelar de suspensão do exercício das funções públicas do paciente foi acompanhada da proibição de acesso à sede da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, medida que restringe, flagrantemente, a liberdade de locomoção do paciente. 2. (...). 9. Habeas corpus denegado. (HC 370.268/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) Quanto ao mérito propriamente dito, verifico que o impetrante pretende a revogação da medida cautelar de afastamento do cargo, para que os pacientes possam retomar seus mandatos eletivos de vereador do Município de Vitória do Mearim/MA. Como é de conhecimento, a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal requer, tal qual a decretação da prisão preventiva, a demonstração de seus pressupostos, consistentes na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, bem como de um dos fundamentos do art. 312 do mesmo Diploma. Deve se demonstrar, portanto, a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública ou econômica, para assegurar a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, e, ainda, para fins de evitar-se a reiteração das práticas delitivas, devendo ser imposta medida cautelar adequada para a consecução de tais objetivos, não constituindo sua imposição efeito automático da prática da infração penal. Quanto à medida cautelar prevista no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, consistente na determinação pelo Poder Judiciário de suspensão do exercício da função pública, necessário que se demonstre, concretamente, a forma pela qual foi esta utilizada indevidamente pelo agente para a consecução do crime sob processamento. Imprescindível, pois, a demonstração de nexo funcional entre o delito praticado e a atividade desenvolvida pelo agente, bem como que sua manutenção na função pública poderá implicar a continuidade da utilização indevida do mandato com desvios do interesse público para a consecução dos objetivos espúrios do agente, não compatíveis com a ordem jurídica e por isso mesmo não protegidos por ela. Nesse sentido: A medida cautelar do artigo 319, VI, do CPP, somente poderá recair sobre o agente que tiver se aproveitado de suas funções públicas ou de sua atividade econômica ou financeira para a prática do delito, ou seja, deve haver um nexo funcional entre a prática do delito e a atividade funcional desenvolvida pelo agente. O periculum libertatis, por seu turno, deve se basear em fundamentação que demonstre que a manutenção do agente no exercício de tal função ou atividade servirá como estímulo para a reiteração delituosa. (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Editora JusPODIVM, 3ª edição, 2015, pgs. 1010/1011) No mesmo diapasão: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E PECULATO. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR. NECESSIDADE. DELITOS COMETIDOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. Se os delitos investigados guardam relação direta com o exercício do cargo, como na espécie, o afastamento do exercício da atividade pública constitui medida necessária para evitar a reiteração delitiva, bem como para impedir eventual óbice à apuração dos fatos. 2. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 79.011/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). Na hipótese dos autos, a medida cautelar foi fundamentada na "grande possibilidade de que cometam novamente delitos no exercício da vereança" (e-STJ fl. 115). O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que (e-STJ fl. 121): (...) não vislumbro que o simples afastamento dos pacientes de comissão parlamentar de inquérito, ou de qualquer outra comissão processante, seja suficiente para fins de resguardar a ordem pública, que se vê seriamente ameaçada, diante da gravidade das infrações penais supostamente perpetradas e, sobretudo, pelo modus operandi empregado, o que evidencia que os pacientes são capazes de se valer de quaisquer meios para alcançar seus objetivos espúrios. Conforme já me manifestei, no julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 88.804/RN, "independentemente da moralidade ou imoralidade na continuidade do exercício do cargo de vereador pelo recorrente atualmente processado por crimes contra a Administração Pública e organização criminosa, certo é que o papel do Poder Judiciário é fazer observar e cumprir as disposições constantes do ordenamento jurídico, não sendo legitimado a atrair, para si, responsabilidades de decisões políticas inerentes ao exercício do sufrágio". No mesmo sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. VEREADOR. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO DA ALUDIDA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TODAVIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA. AFASTAMENTO QUE PERDURA HÁ APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Constatado que foram apontados dados concretos aptos a justificar a providência cautelar de afastamento do cargo, ante o fundado receio de continuidade das atividades ilícitas caso o recorrente permanecesse na função pública, sobretudo porque o delito em questão está intrinsecamente relacionado com o cargo público de vereador exercido pelo recorrente, não há reparo a ser efetuado na decisão de primeiro grau. 2. Independentemente da idoneidade da motivação declinada para a imposição da medida cautelar de suspensão da função pública, o fato é que o recorrente, eleito legitimamente para o cargo de vereador, está afastado de suas funções há tempo demasiado (há cerca de 1 ano e 8 meses), de modo que se mostra imperiosa a atuação, de ofício, desta Corte a fim de que a medida, originariamente cautelar, de urgência e excepcional, não configure verdadeira cassação indireta de mandato, a destoar, por completo, da finalidade para a qual a cautelar em comento foi criada pelo ordenamento jurídico processual. 3. Apesar de inexistir prazo legalmente definido para a duração da medida de afastamento prevista no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, não se mostra razoável que a aludida providência cautelar se arraste no tempo, notadamente quando se está diante de caso em que já transcorrido quase metade do mandato eletivo, visto que a decisão de suspensão das funções deu-se em 19/12/2017. 4. Recurso desprovido. Ordem concedida, de ofício, ratificada a tutela de urgência deferida, a fim de, reconhecido o excesso de prazo, revogar a medida cautelar de afastamento do recorrente do exercício do cargo de Vereador do Município de Santa Bárbara/MG. (RHC 103.571/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 30/09/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. PECULATO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. INVESTIGAÇÃO PELO GAECO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO A VEREADOR. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 53, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR MUNICIAL. MANDATO ELETIVO. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. 1. O Ministério Público detém a prerrogativa de iniciar procedimento investigatório quando está diante de uma notícia de crime. A atuação do GAECO ocorre no exercício das funções institucionais do Parquet. 2. O Judiciário está autorizado a aplicar as medidas do art. 319 do Código de Processo Penal e, no caso de Vereador, não aplicar o art. 53, § 2º, da Constituição Federal, eis que destinado a Senadores, Deputados Federais, e, pela extensão do art. 27, § 1º, da Carta Magna, a Deputados Estaduais. 3. No caso, o Vereador municipal foi afastado do cargo por decisao de 10/8/2017 e a audiência de instrução foi designada apenas para o dia 15/5/2019. Ainda que haja a prolação de sentença no ato, até lá transcorrerão mais de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de afastamento das funções, o que corresponde a quase metade do mandato eletivo. 4. Ainda que não exista prazo legalmente definido para a suspensão do exercício de função pública (art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal), o afastamento cautelar não pode se eternizar no tempo, principalmente em relação ao exercício de mandato eletivo, ainda que não se evidencie desídia do Judiciário na condução da ação penal. 5. "Independentemente da moralidade ou imoralidade na continuidade do exercício do cargo de vereador pelo recorrente atualmente processado por crimes contra a Administração Pública e organização criminosa, certo é que o papel do Poder Judiciário é fazer observar e cumprir as disposições constantes do ordenamento jurídico, não sendo legitimado a atrair, para si, responsabilidades de decisões políticas inerentes ao exercício do sufrágio" (RHC 88.804/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017). 6. Recurso ordinário parcialmente provido, para revogar o afastamento cautelar do cargo de Vereador municipal, e cassar as seguintes medidas: proibição de acesso ou frequência, por si ou terceiros, a Câmara Municipal de Ribeirão Preto; proibição de manter contato com seus assessores; suspensão do exercício de função pública como Vereador municipal. Mantidas a proibição de ausentar-se da Comarca e a suspensão de qualquer atividade médica, eis que não afetam o exercício do mandato eletivo. (RHC 94.002/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019) Nessa linha de intelecção, nada obstante os fundamentos declinados pelas instâncias ordinárias, verifico a existência de constrangimento ilegal suportado pelos pacientes. Com efeito, os crimes noticiados na inicial acusatória possuem íntima relação com a CPI instaurada contra a Prefeita de Vitória do Mearim/MA. No entanto, o Tribunal de Justiça deferiu o pedido de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento interposto, "para determinar a suspensão dos efeitos da Resolução n.º 003/2019, com a consequente, suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, até ulterior decisão de mérito" (e-STJ fl. 65). A propósito, transcrevo parecer do membro do Ministério Público atuante perante o Tribunal de origem (e-STJ fls. 57/60): (...) conforme anteriormente destacado, o fundamento exarado para a afastamento dos ora pacientes do cargo de Vereador, consubstancia-se notadamente no fato dos citados pacientes terem criado uma Comissão Parlamentar de Inquérito contra a Prefeita do Município de Vitória do Mearim/MA, Sra. Dídima Maria Correa Coelho, e que estes estavam supostamente extorquindo a mencionada Gestora Municipal, solicitando dinheiro em troca do arquivamento da aludida CPI. Ocorre que, fora interposto o Agravo de Instrumento no 0804085- 79.2019.8.10.0000, onde fora requerida a suspensão da Resolução no 003/2019, que criou a supracitada Comissão Parlamentar de Inquérito. Tal pleito fora deferido na data de 10/06/2019, conforme se pode ratificar da Decisão de Id. no 3960069, da lavra do eminente Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, cujo trecho segue abaixo colacionado: (...). Assim, concebe esta Procuradoria de Justiça Criminal que, diante da supracitada Decisão, esvaiu-se o fundamento principal que determinou o afastamento do cargo de vereador dos ora pacientes. Por oportuno, cumpre destacar, na esteira da Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que "no Estado de Direito democrático, o mandato eletivo deve ser respeitado, sendo aconselhável, em regra, que o titular da investidura popular espere no exercício do cargo o julgamento de processo judicial pendente, para que não seja comprometido o direito constitucional ao livre exercício do mandato eletivo e a soberania popular". Assim, as interferências judiciais só se justificam acaso verificada a ocorrência de flagrante e comprovada ilegalidade nos atos praticados, e, ainda, quando a manutenção no cargo implicar em verdadeiro óbice à instrução processual, o que não representa a hipótese dos presentes autos, considerando a suspensão da aludida Comissão Parlamentar de Inquérito. Desta feita, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os quais devem ser observados a partir do momento em que estabelecido o período de afastamento das funções públicas e a demonstração concreta acerca da necessidade da sua manutenção, reputa que essa Egrégia Câmara pode impor aos ora pacientes outras medidas cautelares diversas da prisão, que possam conciliar o respeito ao sufrágio universal que os elegeu e a garantia da instrução processual. Ex positis, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça Criminal, pelo conhecimento e concessão do presente writ impetrado em favor de JOSÉ MOURÃO MARTINS, HÉLIO WAGNER RODRIGUES SILVA, GEORGE MACIEL DA PAZ, OZIEL GOMES DA SILVA, MARCELO SILVA BRITO e MAURO ROGÉRIO PIRES, no sentido de ser cassada a medida cautelar de afastamento dos citados pacientes dos cargos de Vereadores, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, com a devida ressalva da revogação do benefício imposto, em caso de descumprimento. Nesse contexto, tendo os pacientes se utilizado da referida CPI para a prática dos delitos imputados na inicial acusatória, entendo que, com a suspensão do seu trâmite, "esvaiu-se o fundamento principal que determinou o afastamento do cargo de vereador dos ora pacientes" (e-STJ fl. 59). Nada obstante, faz-se prudente manter os pacientes afastados da participação em qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada. Assim, havendo medida mais branda, porém igualmente eficaz, que não inviabilize o mandato eletivo, deve ser esta a escolha do Poder Judiciário. Ante o exposto, não conheço do mandamus. Porém, confirmo a liminar deferida e concedo a ordem de ofício, para autorizar o retorno dos peticionários ao cargo de parlamentar, "obstando-se, todavia, a atuação desses em qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito ou Comissão Processante no âmbito da Câmara Municipal de Vitória do Mearim/MA". Encontrando-se o corréu Marcelo Silva Brito na mesma situação fático-jurídica dos pacientes, estendo a ele os efeitos da presente decisão, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator