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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2001/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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Ementa

HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.072/90. REVOGAÇÃO PELAS LEIS 9.455/97 E 9.034/95. INOCORRÊNCIA.

1. À instituição do júri, por força do que dispõe o artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da Republica, é assegurada a soberania de veredictos.
2. O artigo 593, inciso IV, alínea d, do Código de Processo Penal, autoriza, em sendo a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidam arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, seja o réu submetido a novo julgamento pelo Tribunal Popular.
3. Oferecidas aos jurados duas vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas pelo conjunto da prova, mostra-se inadmissível que o Tribunal de Justiça, quer em sede de apelação, quer em sede de revisão criminal, desconstitua a opção do Tribunal do Júri - porque manifestamente contrária à prova dos autos - sufragando, para tanto, tese contrária.
4. Reconhecido pelos jurados ter o réu iniciado a execução do crime, não se consumando o resultado pretendido por circunstâncias alheias à vontade do agente, há de ser mantida a decisão que determina a incidência do artigo 14, inciso II, do Código Penal.
5. Não há falar em afastamento da qualificadora do motivo fútil na hipótese de, para além de reconhecida pela instituição do Júri, mostrar-se totalmente desproporcional a conduta perpetrada pelo réu, quando assentado, no acórdão estadual que a manteve, como motivo da ação criminosa, in casu, tão-somente a suposta perda de clientes do acusado em função de leal concorrência na venda de pães promovida pela vítima.
6. Não há falar em desistência voluntária nem em arrependimento eficaz, mas, sim, em tentativa imperfeita, na hipótese em que o agente, embora tenha iniciado a execução do ilícito, alvejando a vítima com disparo, não exaure toda sua potencialidade lesiva ante a falha da arma de fogo empregada, fugindo do local do crime, em seguida.
7. Não há excesso na dosimetria da sanção corporal se, fixada a pena-base no mínimo legal, resta diminuída apenas em 1/3, à luz do que dispõe o artigo 14, inciso II, do Código Penal, tendo em vista ter o delito chegado bem próximo à consumação.
8. Em se constituindo em matéria da norma infraconstitucional a disciplina da individualização da pena, em nada ofende a Constituição da Republica a supressão da discricionariedade do juiz na fixação do regime prisional, como na Lei dos Crimes Hediondos.
9. O inciso XLIII do artigo da Constituição da Republica apenas estabeleceu "um teor de punitividade mínimo" dos ilícitos a que alude, "aquém do qual o legislador não poderá descer", não se prestando para fundar alegação de incompatibilidade entre as leis dos crimes hediondos e de tortura. A revogação havida é apenas parcial e referente, exclusivamente, ao crime de tortura, para admitir a progressividade de regime no cumprimento da pena prisional.
10. O artigo 10 da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, não revogou o artigo , parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, REVISÃO CRIMINAL, ALTERAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, ACOLHIMENTO, TESE, TENTATIVA, HOMICÍDIO, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA, AUTOS / HIPÓTESE, DEFESA, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, TESE ALTERNATIVA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA, AUTOS / DECORRÊNCIA, CONDENAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, MOTIVO FÚTIL, HOMICÍDIO / HIPÓTESE, PERDA, CLIENTE, COMÉRCIO, MOTIVAÇÃO, EXECUÇÃO DO CRIME / DECORRÊNCIA, DESPROPORCIONALIDADE, ENTRE, CONDUTA, RÉU, E, MOTIVO, CRIME. NÃO OCORRÊNCIA, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ / HIPÓTESE, AUTOR DO CRIME, FUGA, LUGAR DO CRIME, APÓS, INÍCIO, EXECUÇÃO DO CRIME, E, APENAS, NÃO, EXAURIMENTO, CRIME, DECORRÊNCIA, DEFICIÊNCIA, ARMA DE FOGO / CARACTERIZAÇÃO, TENTATIVA IMPERFEITA. LEGALIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXAÇÃO, PENA-BASE, MÍNIMO LEGAL, COM, DIMINUIÇÃO DA PENA, APENAS, UM TERÇO, PELA, TENTATIVA, HOMICÍDIO / HIPÓTESE, NÃO, EXAURIMENTO, CRIME, DECORRÊNCIA, DEFICIÊNCIA, ARMA DE FOGO / OBSERVÂNCIA, PROXIMIDADE, CONSUMAÇÃO, CRIME. IMPOSSIBILIDADE, PROGRESSÃO DE REGIME, CONDENADO, CRIME HEDIONDO, TENTATIVA, HOMICÍDIO QUALIFICADO / DECORRÊNCIA, CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, PREVISÃO, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ; NÃO OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, PELA, SUPERVENIÊNCIA, LEI FEDERAL, 1997, TORTURA, OU, LEI FEDERAL, 1995, CRIME ORGANIZADO.

Veja

  • TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
    • STJ - RESP 163760 -DF (LEXSTJ 134/384), HC 10 -DF (RSTJ 5/136), RESP 32745 -AC (RSTJ 47/433, LEXSTJ 54/397)
  • CRIMES HEDIONDOS - PROGRESSÃO DE REGIME
    • STF - HC 69603/SP

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, V. 2, SARAIVA, P. 297-298.
  • Autor: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 6ª ED., ATLAS, P. 751.
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, 16ª ED., SARAIVA, P. 422.
  • Autor: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS
  • Obra: DIREITO PENAL, PARTE GERAL, V. 1, 22ª ED., SARAIVA, 1999, P. 337.
  • Autor: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, V. 2, SARAIVA, 1989, P. 225.
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7927313/habeas-corpus-hc-16348-sp-2001-0038695-4-stj

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