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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1790546 SC 2019/0005550-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Processo
REsp 1790546 SC 2019/0005550-0
Publicação
DJ 17/12/2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.546 - SC (2019/0005550-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ARISTIDES TUFI DA SILVA ADVOGADO : ROBERTO JACOBSEN REISER - SC007981 RECORRENTE : GUSTAVO BRUGGEMANN ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. PESCA IRREGULAR. LOCAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA, RISCO AO ECOSSISTEMA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GUSTAVO BRUGGEMANN, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, manifestado contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região na Apelação Criminal n.º 5006405-24.2015.4.04.7200/SC. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Recorrente à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, como incurso no art. 34, caput, c.c o art. 36 da Lei n.º 9.605/1998 e art. 6.º, § 1.º, da Lei n.º 11.959/2009. Houve apelação somente defensiva, desprovida em relação ao Recorrente. O acórdão ficou assim ementado (fl. 523): "DIREITO PENAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. ART. 34, CAPUT, DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 56 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚMULA 44 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. 1. Admite-se, em casos excepcionais, a aplicação da excludente da insgnificância penal para delitos ambientais, quando provada a absoluta ausência de lesividade na conduta dos agentes. 2. Atividade pesqueira no interior da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo - tipo de Unidade de Conservação que figura entre os mais restritivos à intervenção humana -, apresenta potencial lesivo ao meio ambiente, independentemente da quantidade de espécimes capturados, não podendo ser considerada insignificante. 3. Há prova suficiente da autoria, forte na prisão em flagrante, nada tendo sido trazido aos autos capaz de infirmá-la. Condenação mantida. 4. Somente títulos penais condenatórios revestidos da autoridade da coisa julgada enseja considerar negativa a vetorial antecedentes." Opostos embargos de declaração, foram acolhidos apenas para sanar omissão, sem a atribuição de efeitos modificativos (fls. 660-661). No recurso especial, é alegada a ofensa aos arts. 34 da Lei n. 9.605/1998 e 386, inciso III, do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de ser materialmente atípica a conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Pede o provimento do recurso especial, com a absolvição. Oferecidas contrarrazões, admitiu-se o recurso na origem (fl. 818). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 839-848). É o relatório. Decido. O Tribunal a quo, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, assim fundamentou (fls. 515-517): "[...] Narrou a denúncia que, em 30/01/2015, ARISTIDES e GUSTAVO foram flagrados exercendo atividade de pesca em local proibido, qual seja, no interior da Reserva Biológica Marinha de Arvoredo, em Florianópolis/SC. Em razão desses fatos, os réus foram condenados pelo delito do art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98, in verbis: 'Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. O objeto jurídico tutelado pelo tipo legal é a fauna aquática, como desdobramento da proteção do próprio ecossistema constitucionalmente protegido pelo art. 225 da CF. A pesca deve ser executada sempre em locais, épocas e de modo que não afete o equilíbrio ambiental, havendo restrição imposta pelos órgãos ambientais quando a proteção se faça necessária à preservação da fauna aquática. Ressalta-se, no ponto, que o crime em questão possui natureza formal, sendo perigo presumido, razão pela qual a captura de espécimes é mero exaurimento da conduta, sendo desnecessário perquirir se houve a efetiva produção do dano. Quanto à hipótese dos autos, portanto, a tipicidade independe da quantidade pescada, configurando-se com a ação de pescar em local proibido, dado o caráter danoso dessa conduta ao meio ambiente. [...] In casu, entendo que a atividade pesqueira no interior da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo - Unidade de Conservação de Proteção Integral que ?gura entre as mais restritivas à intervenção humana -, apresenta potencial lesivo ao meio ambiente, não se aplicando o princípio da insignificância. Nesse contexto, também não merece amparo o pleito defensivo no sentido de ser reconhecido o crime em sua forma tentada, porquanto a conduta atribuída aos réus consiste, conforme artigo 36 da lei n. 9.605/98, em 'todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico'. Assim, e tratando-se de delito formal, a captura do peixe consubstancia mero exaurimento do crime consumado. 2. Materialidade, autoria e dolo. Na Notícia de Infração Ambiental 0003/1ª CIA/BPMA/2015, os fatos foram assim descritos (evento 01, NOT-CRIM3, p. 04): 'Durante patrulhamento na Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, precisamente no Calhau de São Pedro, a guarnição avistou 01 (um) embarcação, contendo um ocupante a bordo identificado como sendo o senhor Aristide Tufi da Silva, vestindo roupa de neoprene pronto para realizar a atividade de pesca. Juntamente com o Sr. Aristides, estava um segundo ocupante que no momento da abordagem estava dentro d'água, realizando a prática de pesca subaquática, utilizando arbalete como petrecho, posteriormente identificado como sendo o senhor Gustavo Bruggemann.' Restou consignado no documento, ainda, que ARISTIDES assumiu a responsabilidade pelo ato cometido e declarou ser proprietário de parte dos petrechos utilizados na pesca. Na ocasião, foram lavrados o Auto de Infração Ambiental nº 34488 (evento 01, NOT_CRIM3, p. 18) e o Termo de Apreensão e Depósito nº 02558-A (p. 19-20), referente aos seguintes objetos: a) 02 (dois) arbaletes; b) 04 (quatro) arpões; c) 01 (um) bucheiro; d) 01 (um) par de nadadeiras; e) 01 (uma) máscara com snorkel. [...]" Com efeito, o entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a qual firmou-se no sentido de não ser aplicável o princípio da insignificância à conduta de realizar pesca em local de proteção ambiental com a utilização de petrechos proibidos, tendo em vista o risco que esta conduta representa para todo o ecossistema aquático, independentemente da quantidade de espécimes efetivamente apreendidas ou não. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.605/1998. PESCA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do réu, consistente em praticar a pesca, mediante a utilização de petrechos proibidos por lei (gerival de 2 m de comprimento e com malha de 2,2 cm na carapuça e no corpo), não pode ser considerada insignificante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1.425.396/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DE CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. Na espécie, é significativo o desvalor da conduta do agravante, haja vista não apenas o local da atividade pesqueira - área de reserva biológica -, mas também a forma como foi praticado o delito (pesca de arrasto com tração motorizada) se mostrarem potencialmente capazes de colocar em risco a reprodução das espécies da fauna local. 3. Ademais, a captura é mero exaurimento da figura típica em questão, que se consuma com a simples utilização do petrecho não permitido. O dano causado pela pesca predatória não se resume, portanto, às espécimes apreendidas. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.220.521/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018; sem grifos no original.) "RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PETRECHOS PROIBIDOS. TIPICIDADE MATERIAL DOS FATOS. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. 2. No caso dos autos, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 34, caput e parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.605/98, em razão da pesca desembarcada em período de defeso, com a apreensão de equipamento de arrasto e tela, circunstância que revela que a lesividade ao meio ambiente não foi ínfima a ponto de tornar irrelevante a conduta a ele imputada, ainda que não apreendida qualquer quantidade de espécimes da fauna aquática. [...]" (RHC 76.446/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017; sem grifos no original.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora