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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1997/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL – NÃO CARACTERIZADA PENHORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ARTIGO 11, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS [LEI N. 6.830/80]) – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A gradação estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais tem caráter relativo porque objetiva a satisfação da execução da forma mais célere e segura, daí porque poderá ser modificada, consoante as particularidades de cada situação concreta e o interesse de credor e devedor. A recorrida exerceu seu direito de rejeição dos bens ofertados em garantia da execução, em razão da inobservância, pela executada, da ordem legal preconizada no artigo 11 da Lei n. 6.830/80, indicando vários bens imóveis para a constrição. Não houve a penhora do estabelecimento comercial, como tenta fazer crer a recorrente; houve, sim, a constrição judicial de bens imóveis onde se encontram instalados os seus estabelecimentos, fato que não prejudica o livre exercício das suas atividades comerciais. No que respeita à alegada violação ao artigo 620 do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento do dispositivo de lei federal tido por objurgado (Súmula n. 282, do Supremo Tribunal Federal), entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. Não demonstrada a divergência jurisprudencial, na forma regimental exigida, não se conhece do recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão unânime.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Castro Filho, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PREQUESTIONAMENTO
    • STJ - RESP 184900 -PR, ERESP 155358 -SP, ERESP 158070 -SP

Doutrina

  • Obra: A NOVA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, LEUD, 1982, P. 40
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 7, FORENSE, P. 34
  • Autor: CELSO NEVES
  • Obra: ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS CÍVEIS, DE ACORDO COM A LEI Nº 9756/98, 1ª ED., RT, P. 256
  • Autor: EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
  • Obra: RECURSO ESPECIAL - DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, PRÁTICA E LEGISLAÇÃO, SARAIVA, P. 44
  • Autor: PERSEU GENTIL NEGRÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7937295/recurso-especial-resp-153771-sp-1997-0078354-5-stj