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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no MS 5963 DF 1998/0068706-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no MS 5963 DF 1998/0068706-8
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 03/09/2001 p. 138
Julgamento
22 de Novembro de 2000
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE COMO LICITANTE. LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR, VIA MANDADO DE SEGURANÇA, EDITAL DE CONCORRÊNCIA SOB ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUERIMENTO, PELA IMPETRANTE, DA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. Se a impetrante reveste a qualidade de empresa cujo objetivo consiste na exploração de serviços de transporte rodoviário, possui legitimidade para, pela via mandamental, impugnar edital de concorrência sob alegativa de violação ao princípio da legalidade, ainda que não seja licitante.
2. Tendo a impetrante requerido a citação dos litisconsortes necessários, conforme consta da petição inicial, não lhe pode ser imputada culpa se as referidas citações não foram procedidas pelo Judiciário.
3. Não se pode invocar, como fundamento à aplicação do art. 557/CPC, a afirmação de que os concorrentes participaram do certame em igualdade de condições.
4. Agravo regimental provido para afastar o indeferimento da inicial a fim de que o mandado de segurança obedeça aos trâmites regulares.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi (Relatora) e Garcia Vieira. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro José Delgado que lavrará o acórdão. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, EMPRESA, TRANSPORTE, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, ALEGAÇÃO, ILEGALIDADE, INDEPENDENCIA, FALTA, PARTICIPAÇÃO, CONCORRENCIA PÚBLICA, EXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, MANDADO DE SEGURANÇA, INDEPENDENCIA, FALTA, CITAÇÃO, LITISCONSORTE, LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO, DECORRENCIA, EXISTENCIA, REQUERIMENTO, IMPETRANTE, OCORRENCIA, CULPA EXCLUSIVA, JUÍZO. (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI) CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, NÃO OCORRENCIA, CITAÇÃO, LITISCONSORTE, LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, PEDIDO, IMPETRANTE, DECORRENCIA, OBRIGATORIEDADE, FISCALIZAÇÃO, ANDAMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA, EXISTENCIA, ATO VOLUNTARIO, IMPETRANTE, FALTA, PARTICIPAÇÃO, CONCORRENCIA PÚBLICA, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEI, LICITAÇÃO, PREVISÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, INEXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7948536/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-5963-df-1998-0068706-8-stj

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