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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1385026 MS 2013/0160234-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Processo
REsp 1385026 MS 2013/0160234-6
Publicação
DJ 19/12/2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.026 - MS (2013/0160234-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709 ROBSON SITORSKI LINS E OUTRO (S) - MS009678 THALES EMILIANO COSTA DE MACEDO E OUTRO (S) - MS014373 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ PROCURADOR : PAULO ROBERTO JACOMELI PEREIRA E OUTRO (S) - MS009364 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fls. 306/307): APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514 DO CPC - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA OBJURGADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Cabe ao recorrente apontar os motivos do pedido de reforma da decisão, demonstrando as razões pelas quais entende ter havido erro de procedimento ou de julgamento do juiz sentenciante, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil, devendo as razões serem associadas àquilo que foi decidido, sob pena de não conhecimento do recurso. REEXAME DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - COBRANÇA DE TAC, DE AVALIAÇÃO DO BEM E MANUTENÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - ILEGALIDADE - CDC, ART. 51, INC. XII - PROCON - IMPOSIÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - NOS PARÂMETROS DO ART. 57 DO CDC - REEXAME DE SENTENÇA PROVIDO. Configurada a relação de consumo, a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de TAC, tarifa de avaliação do bem e manutenção de operação de crédito é nula de pleno direito, sendo plenamente lícita é lícita a imposição de multa à instituição financeira pelo Procon (ART. 18 DO DECRETO 2.181/97C/C ARTS. 57, 105 E 106, INCISOS VIII E IX DO CDC). Existindo reclamação do particular ao procon e tendo sido observado o devido processo administrativo, é lícita a imposição de multa à instituição financeira que efetua cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário. Contudo, como o valor das multas fixadas se mostram excessivas e desproporcionais ao caso vertente, este deve ser reduzido, porquanto a multa deve ser fixada de forma razoável e proporcional ao caso vertente, em observância aos artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor e 22, do Decreto nº 2.181/97. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73. A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 e 538 do CPC/73; 2º, 50, II, § 1º, da Lei nº 9.784/99; 46, 24, 26 e 28 do Decreto nº 2.181/97; e 57, 51, XII, e 42 do CDC. Sustenta que: (I) a multa aplicada é indevida, porquanto os aclaratórios não foram opostos com fins protelatórios e tinham fins de prequestionamento; (II) o ato administrativo que aplicou a penalidade ao PROCON carece de motivação clara e adequada; (III) não houve conduta abusiva por parte do ora recorrente, que cobrou apenas tarifas autorizadas pelo BACEN; (IV) os critérios de quantificação da multa não foram observados na hipótese dos autos; (V) é legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, a qual é expressamente autorizada pelo BACEN, bem como a da Tarifa de Abertura de Crédito. Contrarrazões às fls. 420/422. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, verifica-se que, na origem, a parte opôs embargos declaratórios com o objetivo de prequestionar a matéria a ser alegada no recurso especial. Assim, na linha da firme jurisprudência do STJ, a multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (art. 538, parágrafo único, do CPC) deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório."). No tocante aos argumentos de que: (I) o ato administrativo que aplicou a sanção careceria de motivação; e (II) a sanção não teria observado os critérios legais de gradação, constata-se que a Corte de origem entendeu pela regularidade do ato e da penalidade aplicada. Veja-se (fls. 313/315): Existindo reclamação do particular ao Procon e tendo sido observado o devido processo administrativo, como ocorreu no presente caso, é lícita a imposição de multa à instituição financeira que efetua cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário. Assim, demonstra-se equivocado o magistrado a quo quando menciona que não houve motivação e fundamentação na referente aplicação da multa. Além disso, vale registrar que nos Termos de Reclamação que deram origem aos processos administrativos, se fez constar a notícia da cobrança do TAC, tarifa de avaliação do bem e manutenção de operação de crédito, bem como a vedação expressa a essa prática, contida no art. 51, XII, do CDC (São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) XII. obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor:). Fundamentação, portanto, existe, ainda que sucinta. Tanto existe que foi possível à instituição financeira apelada impetrar mandado de segurança e atacar seus fundamentos, defendendo a legalidade da exação, bem como a desproporcionalidade da multa aplicada. Decisão desprovida de fundamentação seria aquela em que simplesmente se aplica a penalidade, sem qualquer justificativa combatível, que não é a hipótese dos autos, onde se constata claramente que as multas aplicadas têm por base a cobrança de tarifa bancária ao arrepio de disposição expressa de lei (art. 51, XII, do CDC). [...] Por fim, quanto em relação a quantificação do valor das multas, tenho que houve violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eis que fixado 20.000 UFN's, resultando em R$ 40.400,00 (quarenta mil e quatrocentos reais) por contrato. Vejamos O art. 57 do CDC, transcrito, traz os critérios para graduação do valor da multa, que, segundo leitura doutrinária, sendo que referida norma também impõe limites mínimos (200 UFN's) e máximo (3.000.000 de UFN's) para aplicação da multa administrativa por parte do Procon. Confira: [...] A meu ver, conjugando todos os aspectos fáticos que envolvem o presente caso, constato que o valor das multas arbitradas pelo Procon se mostram excessivas e desproporcionais ao caso vertente. [...] Ex positis, dou parcial provimento ao reexame de sentença, para, concedendo parcialmente a segurança, reduzir o valor da multa para 4.215,10 UFN'S, ou seja, R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cada contrato. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da devida motivação do ato administrativo e da observância dos critérios de estipulação da multa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. MULTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. [...] 3. O Tribunal local consignou: "Por conseguinte, considero que o arbitramento da multa atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os critérios do artigo 57, caput, do CDC5, uma vez que não vulnera o caráter pedagógico da sanção e nem importa em enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser mantida."A reforma dessa conclusão pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1.793.305/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 11/3/2019) Acerca da ilegalidade da conduta perpetrada pela empresa recorrente, o Tribunal a quo entendeu que seria indevida a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão e Boleto Bancário. Leia-se: O cerne da questão recursal diz respeito a aplicação de multa pelo Procon, em razão da cobrança de tarifas de emissão de boleto bancário. [...] Esta E. Corte já teve oportunidade de examinar questão dessa natureza, tendo afastado a cobrança da mencionada taxa em acórdão cuja ementa contém os seguintes dizeres: [...] Tendo em vista a instituição financeira ser remunerada com juros, não existe razão para cobrança de taxa de abertura de crédito e tarifa de emissão de boleto, pois perfaz condição iníqua para com o consumidor, em evidente desvantagem. Daí que as cláusulas que prevêem tais cobranças são manifestamente abusivas e explicitamente adesivistas, devendo, pois, serem declaradas totalmente nulas, visto que são frontalmente contrárias às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento condiz com o deste Superior Tribunal, que já se consolidou, nos termos da Súmula 565/STJ, no sentido de que "a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008". Ainda nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. ILEGALIDADE DE TARIFAS E DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFERIDA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DE REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, as Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), independentemente da palavra empregada para rotular a exigência pecuniária, apenas podem ser cobradas se, até 30/4/2008, tiver havido a celebração de contrato bancário prevendo tal prestação. Sem essa pactuação, não há fundamento jurídico que imponha ao mutuário o dever de pagar tais exações. Precedente. 2. Nas hipóteses em que o Tribunal de origem não reconheceu, no acórdão recorrido, a pactuação expressa da capitalização mensal (o que compreende a pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal), tal prática bancária se afigura abusiva e o recurso especial para modificar essa conclusão é inviável nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 627.227/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015) Vale destacar que o argumento de que a Tarifa de Cadastro encontra previsão em resoluções do BACEN não guarda pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido, os quais tratam das hipóteses de TAC e de TEC, não fazendo qualquer referência a essa outra cobrança que a parte defende ser legal. Nesse sentido, evidencia-se que os argumentos postos no presente apelo, nesse ponto, não possuem relação com as razões do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: REsp 1.260.020/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/8/2011; AgRg no Ag 1.238.729/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/9/2010. Por fim, com relação ao suposto malferimento dos dispositivos do Decreto nº 2.181/97, convém ressaltar que o STJ já firmou "o entendimento de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal." (REsp 1.653.074/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017 DJe 24/4/2017). No mesmo sentido ainda temos: AgRg no REsp 1.259.496/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 30/3/2015; AgRg no AREsp 429.741/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes _Desembargador Convocado do TRF 1ª Região _, julgado em 8/9/2015 DJe 23/9/2015. ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a condenação no pagamento de multa prevista no art. 538 do CPC/73. Publique-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator