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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1211489 SP 2017/0303039-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Processo
AREsp 1211489 SP 2017/0303039-8
Publicação
DJ 19/12/2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.489 - SP (2017/0303039-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CLAUDIA MARA ARANTES DA SILVA E OUTRO (S) - SP108904 AGRAVADO : VALDEMAR PARISE - ESPÓLIO REPR. POR : LUZIA FARIA COELHO - INVENTARIANTE ADVOGADOS : MANUEL FERREIRA DA PONTE - SP035831 ALEX DOS SANTOS PONTE - SP220366 AGRAVADO : MAURO ROBERTO PARISE ADVOGADO : BERTOLDINO EULÁLIO DA SILVEIRA E OUTRO (S) - SP040764 AGRAVADO : CARLOS HENRIQUE PARISE ADVOGADO : IVANHOÉ PAULO RENESTO - SP062610 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e-STJ fl. 65, em que pretende a admissão de recurso especial o qual desafia acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - ITCMD - Apuração da base de cálculo do imóvel rural - Ilegalidade do critério estabelecido no parágrafo único do art. 16 do Decreto n. 46.655/2002, alterado pelo Decreto n. 55.022/2009 - Violação aos princípios constitucionais da reserva legal e da tipicidade em matéria tributária (artigos 150, inciso I, da Constituição Federal e 163, inciso I da Constituição do Estado de São Paulo), aos incisos III e IV do artigo 97 do Código Tributário Nacional - Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 81/84). No apelo nobre (e-STJ fls. 86/97), a recorrente, apontando violação dos arts. 38 e 148 do CTN, sustentou que: (a) a base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis (ITCM) é o valor venal dos bens transmitidos, o qual, por representar o preço de mercado, não guarda vinculação com valor considerado para fins de recolhimento do ITR; (b) quando a declaração prestada pelo contribuinte não mereça fé, o fisco está autorizado a proceder o arbitramento da base de cálculo, sendo que o decreto tido por inconstitucional pela Corte estadual apenas expõe um critério para se alcançar o valor de mercado do imóvel rural transmitido. Contrarrazões às e-STJ fls. 109/120. O Tribunal de origem obstou o recurso especial por entender que "não ter sido demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados" (e-STJ fl. 134), não concordando a agravante com essa fundamentação (e-STJ fls. 140/147). Contraminuta às e-STJ fls. 170/182. Passo a decidir. Inicialmente, decidiu o Plenário do STJ que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Feita essa consideração, cumpre salientar que o recurso especial obstado se origina de agravo de instrumento interposto pela FESP contra decisão de primeira instância que determinou que o imposto de transmissão causa mortis incidente sobre imóvel rural seja apurado mediante a mesma base de cálculo que fora utilizada para fins de recolhimento do ITR. O TJ/SP negou provimento ao agravo de instrumento fazendário, com a seguinte motivação (com grifos adicionados): O Fisco insurge-se contra a decisão de fls. 13/14 que, nos autos do inventário dos bens deixados por Valdemar Parise, acolheu a impugnação da inventariante, autorizando o recolhimento do ITCMD tomando-se por base de cálculo os valores utilizados para cálculo do ITR. Pois bem, o fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n. 3/1993, é a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória ou por doação (art. 2o, incisos I e II, Lei Estadual n. 10.705/2000). Dispõe o art. 1.784 do Código Civil que: "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Pelo art. 9º, da Lei Estadual n. 10.705/2000, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), e tem-se por valor venal "o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação" (art. 9º, § Iº). É da lição de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim1 que: "a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso e atualizado em UFESPs. Considera-se valor venal o valor de mercado na data da abertura da sucessão ou da doação. Nos processos de inventário, a apuração do valor se faz por avaliação judicial, mas esta pode ser dispensada se o valor declarado pelo inventariante for aceito pelos demais interessados e pela Fazenda Estadual, que intervém nos autos por meio do seu Procurador. Em se cuidando de bem imóvel, o valor de base de cálculo não pode ser inferior ao que constar do lançamento fiscal (IPTU. se for imóvel urbano, ou ITR, se rural)". [...] Conforme o contido na Notificação ITCMD 652/2015 de fls. 20/22, a intenção do Fisco é a determinação da base de cálculo com base no parágrafo único do indigitado Decreto n. 46.655/2002, alterado pelo Decreto n. 55.002/2009 no sentido de que poderá ser adotado, em se tratando de imóvel: "1 - rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado". O Decreto Estadual n. 55.002/2009, ao dispor sobre a base de cálculo, contrariou os princípios constitucionais da reserva legal e da tipicidade em matéria tributária (artigos 150, inciso I da Constituição Federal e 163, inciso I da Constituição do estado de São Paulo), e os incisos III e IV do artigo 97 do Código Tributário Nacional, no sentido de que somente a lei pode estabelecer: "III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso Ido § 3o do artigo 52, e do seu sujeito passivo" e "IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65", sendo manifesta sua ilegalidade. Quanto do julgamento dos embargos declaratórios, a Corte a quo acrescentou (com grifos adicionados): O ITCMD, consoante o art. 38 do CTN, tem como base de cálculo o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, e, segundo a lição de Eduardo Marcial Ferreira Jardim: "o adjetivo 'venal' significa 'que pode ser vendido', donde a locução reveste a acepção de 'importância pela qual alguma coisa pode ser vendida'. Por óbvio, o aludido parâmetro supõe que a coisa seja vendida pelo preço de mercado, vale dizer, aquele que o bem pode obter em condições normais de mercado" (Dicionário Jurídico Tributário, e. ed., p.331). O art. 9o da Lei Estadual nº 10.705/2000 dispõe que a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), estabelecendo seu § Iº que: "para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação". Como constou da decisão, cuidando-se de imóvel rural, o valor de base de cálculo deve ser o ITR, e não como pretendido pelo Fisco, alterando a base de cálculo do ITCMD, nos termos do parágrafo único do art. 16 do Decreto Estadual n. 46.655/02, alterado pelo Decreto n. 55.002/2009, no sentido de que poderá ser adotado, em se tratando de imóvel: "1 - rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado", o que contraria o art. 38 do CTN, importando em violação aos princípios constitucionais da reserva legal, e da tipicidade em matéria tributária, como constou. Pois bem. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado. Pontua-se não haver qualquer óbice a eventual lançamento suplementar pela Fazenda, nos termos do art. 148 e 149 do CTN, caso comprove a falsidade do valor indicado pelo contribuinte ou sua declaração, por qualquer motivo, não se apresente idônea. Nesse cenário, em que o valor do bem é dito pelas circunstâncias de mercado, a base de cálculo do imposto de transmissão não se confunde com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade, daí porque se afirma, no âmbito deste Tribunal, que "a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas" (REsp 1202007/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15/05/2013). A respeito, confiram-se os seguintes precedentes que, embora tenham se referido ao ITBI, são igualmente aplicáveis ao ITCMD: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ITBI. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA DO FISCO QUANTO AO VALOR VENAL DECLARADO PELOS COMPRADORES DO IMÓVEL. POSTERIOR LANÇAMENTO DE OFÍCIO (SUBSTITUTIVO). AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 148 DO CTN. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. [...] 4. A jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que, "constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do art. 148, do CTN" (REsp 261.166/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/9/2000, DJ 6/11/2000, p. 192). [...] (AREsp 1452575/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 27/06/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. [...] ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR REAL DA VENDA DO IMÓVEL OU DE MERCADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECEDENTES. [...] 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, sendo que nos casos de divergência quanto ao valor declarado pelo contribuinte pode-se arbitrar o valor do imposto, por meio de procedimento administrativo fiscal, com posterior lançamento de ofício, desde que atendidos os termos do art. 148 do CTN. 3. Vale destacar que que o valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1550035/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender que a base de cálculo do ITBI deve coincidir com a do IPTU, o que foi observado pelo contribuinte. 2. A base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado. Precedentes do STJ. 3. Afastada a premissa em que se fundou o acórdão recorrido, os autos devem retornar à origem para que o Tribunal aprecie se o Fisco, ao lançar o ITBI, adotou o valor de mercado. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1120905/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 11/09/2009). No presente caso, do que se observa, o acórdão recorrido expressamente vinculou a base de cálculo do ITCMD à que fora utilizada para fins de recolhimento do ITR, contrariando, assim, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. A propósito, está consignado no acórdão recorrido que a lei estadual também disciplinaria que o valor venal do ITCMD é "o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação" e que a base de cálculo do ITR deve ser considerada como parâmetro mínimo. Nesse contexto, ganha importância a alegação da FESP de que o decreto tido por inválido pelo Tribunal bandeirante não infringiria o citado conceito de valor venal estabelecido na lei local, mas apenas indicaria um parâmetro razoável para a apuração do valor de mercado do imóvel rural transmitido, quando a declaração prestada pelo contribuinte não mereça fé e, por isso, seja necessário o lançamento por arbitramento (art. 148 do CTN). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em novo julgamento do agravo de instrumento, aprecie a questão da base de cálculo do ITCMD à luz do entendimento jurisprudencial ora explicitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator