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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 939407 MT 2016/0143217-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 939.407 - MT (2016/0143217-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : OSNI LOCKS ADVOGADO : RODRIGO CALETTI DEON - MT008447B AGRAVADO : KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - MT012007 MARCELO AMBRÓSIO CINTRA - MT008934 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : KAMILL SANTANA CASTRO E SILVA - MT011887B DECISÃO Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - ENQUADRAMENTO DAS DÍVIDAS DO PRODUTOR RURAL NO PROGRAMA DO FINANCIAMENTO DOS RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - FRA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA - CONFUSÃO COM O MÉRITO - MÉRITO: LEI Nº 11.524/2007 E RESOLUÇÃO 3.507/07 - MERA AUTORIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO ENQUADRAMENTO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUANTO À SUA CONTRATAÇÃO - REVISÃO DOS ENCARGOS DOS TÍTULOS (CPRS) E CONTRATOS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA A 1% AO MÊS (ART. 406, CC/2002)- ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA AUTORIZANDO A PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL MAIOR - SÚMULA 379 DO STJ - MULTA DE 10% PARA AS CPR'S E DE 3% PARA A CONFISSÃO DE DÍVIDA - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE NO EXPURGO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADA - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APELOS PROVIDOS. "Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação." (CÂMARA, Alexandre Freitas. in LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Vol.1, 9ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Júris, 2002, p.127) A possível ausência de correspondência entre a narrativa inicial e a realidade fática há que ser aferida no mérito processual, acarretando um juízo de procedência ou improcedência da pretensão inicial. "A Lei nº 11.524/2007 (Fundo dos Recebíveis do Agronegócio-FRA) apenas autorizou a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista, para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, não existindo obrigatoriedade das instituições financeiras quanto à sua contratação." (TJ/MT - CCível - nº 125436/2014 - Relatora: Des"MARILSEN ANDRADE ADDARIO - j. em 18/03/2015, publ. no DJE 24/03/2015) Descabe a procedência da demanda para o enquadramento de produtor rural no FRA se antes da sentença o banco operador do programa já havia analisado os pressupostos legais e concluído pela inadmissibilidade de sua adesão no referido programa de refinanciamento em razão da ausência de oferta de garantias livres e reais exigidas pela Lei nº 11.524/2007, bem como pela não comprovação do prévio depósito da chamada taxa de adesão, no valor de 10% sobre o quantum debeatur atualizado. À exegese do preceituado pela súmula 379 do STJ, nos contratos não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Afastada a aplicabilidade do CDC ao caso concreto, a multa contratual por inadimplemento em patamar de 10% (dez por cento) não detém caráter abusivo. Se nos contratos que o autor buscou revisar não havia qualquer previsão acerca da cobrança de capitalização de juros, inexiste interesse processual no seu expurgo. Preliminarmente, necessário salientar que a via especial não comporta a análise de resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal, nem é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. Quanto à alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, sem razão a recorrente, haja vista que enfrentadas todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. Não obstante a jurisprudência desta Corte reconhecer a submissão das instituições financeiras e dos contratos bancários aos princípios e regras do CDC, de acordo com o enunciado 297 da Súmula do STJ, tal condição é restrita ao mutuário que satisfizer os requisitos elencados na Lei 8.078/1990. Não é o que ocorre no caso dos autos, conforme descrito pela Corte estadual à fl. 654 e-STJ. A conclusão acima foi obtida pela interpretação da matéria fática e contratual encartada nos autos, que não pode ser reexaminada neste Tribunal, por força do veto dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. No mesmo sentido é o entendimento da Segunda Seção (REsp 541.867/BA, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, por maioria, DJU de 16.5.2005). O julgado estadual indeferiu o pedido de alongamento (prorrogação) da dívida rural, tendo em vista que o executado não cumpriu as exigências previstas na legislação específica (fls. 655/656 e-STJ). A revisão do acórdão recorrido, quanto a esse aspecto, só se faz possível com reexame da matéria fática da lide, o que inviabiliza o recurso especial por força do enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, quanto à ausência dos requisitos que autorizariam o alongamento da dívida rural, encontra, na hipótese, óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 196.850/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 23.10.2012) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. DESVIO DE CRÉDITO. FALTA COMPROVAÇÃO. 1- Constitui direito subjetivo do devedor, desde que atendidos os requisitos estipulados na Lei n. 9.138/95, o alongamento da dívida originária de crédito rural. 2- A verificação dos elementos ensejadores do direito à securitização e ao alongamento da dívida rural, bem como a apreciação do desvio do crédito, necessitaria do reexame dos fatos e provas, soberanamente delineada nas instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 765.122/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 16.6.2008) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PLANILHA DE CÁLCULO. SUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APROFUNDAMENTO DA PERÍCIA. SECURITIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO DA DEMANDA. SÚMULA 7-STJ. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DE OUTROS CONTRATOS. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verificar a necessidade de complementação ou a suficiência do conteúdo probatório da demanda, caso da suficiência da planilha de cálculo e da perícia, é questão que exige o reexame dos mesmos elementos, o que é vedado pelo óbice processual do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência do mesmo Verbete sumular. 3. A renegociação de débitos decorrentes de outros contratos de crédito pode ocorrer por meio de cédulas de crédito rural sem causar desvio de finalidade dos títulos, que conservam eficácia executiva. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 882.975/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 27.4.2015) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora