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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 540203 CE 2019/0311757-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 540.203 - CE (2019/0311757-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS E OUTRO ADVOGADOS : LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS - CE018185 CÁSSIO FELIPE GOES PACHECO - CE017410 LEONARDO VICTOR DANTAS DA CRUZ - DF040720 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : MARIA DE JESUS DINIZ NOGUEIRA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARIA DE JESUS DINIZ NOGUEIRA contra ato proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (0000267-03.2017.8.06.0000). Segundo consta dos autos, a paciente foi afastada cautelarmente da função de Prefeita do Município de Jati/CE, no bojo de uma investigação que apurava "esquema de desvio e apropriação de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro", de forma reiterada e continuada (e-STJ fl. 85). As medidas foram deferidas no dia 15/5/2018, com o afastamento cautelar pelo prazo de 180 dias e proibição de frequentar qualquer repartição do Município de Jati/CE (art. 319, II e VI) (e-STJ fls. 65/66, 132/133 e 1.477/1.478). Posteriormente, foi deferido um primeiro pedido de prorrogação por mais 90 dias, contados de 12/11/2018 (e-STJ fl. 80). Aos 17/12/2018, a matéria foi levada a julgamento pelo Colegiado, que reafirmou os fundamentos da decisão recorrida (e-STJ fl. 154): EMENTA: PENAL PROCESSO PENAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDAS EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PREFEITA MUNICIPAL E AGENTES EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE ACESSO ÀS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS. NOVOS FATOS EM INVESTIGAÇÃO QUE, EM TESE, IMPLICAM O ENTENDIMENTO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA DELITIVA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE DEMANDARAM A SUA IMPOSIÇÃO. RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRORROGAÇÃO MANTIDA. Um segundo pedido de prorrogação, por mais 180 dias, foi deferido no dia 13/3/2019 (e-STJ fl. 94). Submetido ao crivo do Colegiado no dia 18/3/2019, a decisão foi mantida, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 181): EMENTA: PENAL PROCESSO PENAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDAS EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PREFEITA MUNICIPAL E AGENTES EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE ACESSO ÀS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. NOVOS FATOS EM INVESTIGAÇÃO QUE, EM TESE, IMPLICAM O ENTENDIMENTO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA DELITIVA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE DEMANDARAM A SUA IMPOSIÇÃO. RESPECTIVA AÇÃO PENAL EM FASE INICIAL DE NOTIFICAÇÃO DOS NOVE DENUNCIADOS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE ORDEM. CAUTELARES MANTIDAS. RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. Na presente oportunidade, a defesa alega excesso de prazo nas medidas cautelares aplicadas. Afirma que já exauriu o prazo de afastamento estabelecido na última prorrogação, mas o Tribunal estadual absteve-se da obrigação de determinar o imediato e devido retorno da paciente ao exercício de suas funções (e-STJ fl. 4). Ressalta que o tempo de afastamento do cargo (mais de 480 dias) representa mais de 1/4 (um quarto) do mandato, configurando uma cassação ilegítima (e-STJ fl. 10). Argumenta que a medida de afastamento jamais poderia ser prorrogada, superando os 180 dias, conforme entendimento jurisprudencial (e-STJ fl. 16), e ressalta que o prazo final da última prorrogação se encerrou no dia 9/9/2019, não havendo mais nada que impeça a paciente de retornar, legalmente, ao exercício de suas funções (e-STJ fl. 9). Menciona, ainda, que postulou uma providência junto ao Tribunal estadual, mas "a relatora, inobstante a gravidade da situação e a clareza no direito da Paciente, NEGOU-SE A APRECIAR O PEDIDO, limitando-se a atribuir competência do órgão colegiado para a apreciação da medida" (e-STJ fls. 9/10). Resume o quadro fático (e-STJ fl. 10): a) Até 09/09/19: 450 DIAS - originados de 3 prorrogações em decisões judiciais genéricas e infundadas, em contrário ao entendimento desta Corte Superior e do próprio TJ de prazo máximo de 180 dias para afastamento de funções de Chefe do Executivo; b) Após 09/09/19: + 30 DIAS - SEM QUE HAJA QUALQUER DECISÃO DE PRORROGAÇÃO VIGENTE NO MUNDO JURÍDICO, VISTO QUE O PRAZO DA ULTIMA PRORROGAÇÃO ESGOTOU-SE EM 09/09/19. Sustenta, também, não mais haver justa causa para as cautelares impostas e lembra que foram deferidas outras medidas (busca e apreensão domiciliar e pessoal, condução coercitiva, quebra do sigilo bancário e fiscal, sequestro de bens). Relata que a investigação foi concluída, a denúncia foi oferecida há mais 10 meses (dia 5/12/2018), com vasta colheita de provas, não havendo mais razões que justifiquem a manutenção da medida cautelar por tempo indeterminando, como vem ocorrendo (e-STJ fl. 16). Assim, diante desse contexto, entende haver constrangimento ilegal na manutenção das medidas cautelares em relação à paciente, "[...] tendo em vista que esvazia o direito/dever desta de cumprir o mandato eletivo, compromisso que assumiu perante a sociedade que a elegeu, além de afetar a segurança jurídica, ao provocar instabilidade social, rompendo o cronograma de atividades e ações da administração pública municipal [...]" (e-STJ fls. 22/23). Assevera, ainda, a extemporaneidade das medidas, ressaltando que os fatos investigados datam dos anos de 2013 e 2014, há mais de 6 anos, sendo que as cautelares foram aplicadas em 17/5/2018, não havendo, portanto, qualquer motivo atual que indique a necessidade das referidas medidas. Por último, pontua que as restrições provisórias foram aplicadas pelo Tribunal de Justiça do Ceará, sendo, portanto, o Superior Tribunal de Justiça o órgão jurisdicional competente para analisar o caso. Diante disso, formula os seguintes pedidos (e-STJ fl. 31): a) A concessão de liminar para sustar coação ilegal exercida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Ceará, posto que inobstante tenha exaurido o prazo das medidas cautelares determinadas - afastamento de suas funções e proibição de freqüentar repartições públicas - em desfavor da Paciente, este Órgão Julgador, apesar de ser manifestamente incompetente para decidir acerca do caso, abstém-se da obrigação de determinar o imediato retomo desta ao exercício de suas funções até o julgamento final deste writ, uma vez presentes os pressupostos cautelares do fumus boni iuris e periculum in mora; b) A ciência ao representante do Ministério Público para oferecimento de parecer; c) A confirmação no mérito da liminar pleiteada para que se consolide, em favor da atual Prefeita de Jati-CE a competente ordem de habeas corpus, para fazer sustar a coação ilegal que a mesma vem sofrendo há mais de um ano (480 dias), para que possa permanecer no exercício de suas funções e freqüentar as repartições públicas do Município de Jati-CE até o trânsito em julgado de eventual Ação Penal; d) A intimação dos Impetrantes acerca da data de julgamento deste writ pelo órgão colegiado, possibilitando sustentação oral, sob pena de nulidade. A liminar foi deferida para afastar as medidas cautelares impostas à paciente, autorizando o seu imediato retorno à função de prefeita do Município, até o julgamento do mérito do presente habeas corpus. Ainda, pontuei que o limite da decisão era de natureza cautelar, com efeitos apenas na esfera penal, o que não inviabilizava eventuais providências do Parlamento local nem a atuação do Juízo Cível, caso necessário (e-STJ fls. 7572/7587). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 7598/7608) e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pela revogação da medida liminar e redistribuição do writ ou, alternativamente, pela denegação da ordem. Eis a ementa do parecer (e-STJ fl. 7610): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO AO USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDAS EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PREFEITA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE ACESSO ÀS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PARECER PELA REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA, PELA REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE HABEAS CORPUS E PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório, decido. Preliminarmente, cumpre examinar a alegação do Ministério Público de que o presente habeas corpus deveria ser redistribuído ao Ministro Félix Fischer, por prevenção ao HC n. 501.305/CE, anteriormente impetrado nesta Corte (e-STJ fl. 7627). Esta é a regra prevista no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 72. Nos casos de afastamento de Ministro, proceder-se-á da seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 1991) I - se o afastamento for por prazo entre quatro e trinta dias, os processos considerados de natureza urgente, consoante fundada alegação do interessado, serão redistribuídos aos demais integrantes da respectiva Seção ou, se for o caso, da Corte Especial, com oportuna compensação; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) II - se o afastamento for por prazo superior a trinta dias e não for convocado substituto, será suspensa a distribuição ao Ministro afastado, e os processos a seu cargo, considerados de natureza urgente, consoante fundada alegação do interessado, serão redistribuídos aos demais integrantes da respectiva Seção ou, se for o caso, da Corte Especial, com oportuna compensação; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) III - se o afastamento for por prazo superior a trinta dias e for convocado substituto, não haverá redistribuição, e o substituto receberá os processos que lhe forem distribuídos e os do substituído; nesta última hipótese, renova-se, se for caso, o pedido de data para o julgamento ou o relatório. (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 1991) Parágrafo único. Quando o Ministro afastado já houver proferido decisão em processo de competência de Turma, a redistribuição mencionada nas hipóteses dos incisos I e II far-se-á somente entre os membros daquele Órgão Julgador. (Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) Não se desconhece a existência de dois outros processos conexos, os HCs n. 499.315/CE e 501.305/CE, ambos da Relatoria do Ministro Felix Fischer, tratando da mesma matéria. Todavia, o primeiro writ foi indeferido liminarmente, já certificado o trânsito em julgado em 11/4/2019 e arquivado definitivamente; e o segundo foi julgado monocraticamente, decisão mantida pelo Colegiado da Quinta Turma, encontrando-se o processo atualmente na fase de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, sobreveio o afastamento do Ministro Felix Fischer, no início do segundo semestre do corrente ano, para tratar de problemas de saúde, e a convocação do Ministro Leopoldo de Arruda Raposo no dia 24/9/2019 para substituí-lo. Portanto, na data da distribuição do presente habeas corpus, 16/10/2019, não havia processo da Relatoria do Ministro Leopoldo de Arruda Raposo com decisão por ele proferida ou pendente de julgamento, razão pela qual o presente feito foi distribuído por prevenção de turma, na forma do inciso II e parágrafo único do art. 72 do RISTJ, como registrado no termo de distribuição e encaminhamento (e-STJ fl. 1742): Em 16/10/2019 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Responsabilidade e distribuído ao Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, por prevenção de turma. Esclarecido esse ponto, passo ao exame do mérito. Busca-se, em síntese, no presente habeas corpus, afastar as medidas cautelares impostas com o retorno da paciente às funções de prefeita do Município de Jati/CE. Estes são os fatos investigados (e-STJ fls. 207/213): É de conhecimento dessa eminente Relatora que o Ministério Público Estadual, por intermédio da PROCAP, instaurou o Procedimento Investigatório Criminal nº 038/2016 com o fito de apurar ilícitos praticados na Administração Pública do Município de Jati/CE, notadamente relacionados à desapropriação de dois terrenos, um de 460m2, pelo valor de R$ 46.000,00, e o outro de 14.502 m2, pelo valor de R$ 479.871,18, destinados, respectivamente, à construção de uma academia de saúde e de um estádio de futebol. Conforme restou preliminarmente apurado, tais imóveis pertenciam, pelo menos no plano formal, ao espólio de ANTÔNIO NOGUEIRA DOS SANTOS e MARIA VIDAL SOLIDADE, representado pelo inventariante JOSIVAL NOGUEIRA VIDAL, Secretário de Educação da Prefeitura de Jati/CE e tio do esposo da Prefeita, ANTÔNIO NOGUEIRA VIDAL. As investigações revelaram que a Governante Municipal, MARIA DE JESUS DINIZ NOGUEIRA, procedeu à desapropriação amigável dos aludidos imóveis, procedendo ao pagamento da correspondente indenização diretamente ao inventariante JOSIVAL NOGUEIRA VIDAL, e não ao ESPÓLIO credor (como deveria ser), assim o fazendo mediante cheque nominal e sem autorização do juízo do inventário para que os imóveis fossem negociados com o Poder Público, em frontal violação ao art. 619 do CPC (art. 992 CPC/73) e à jurisprudência dominante, valendo lembrar que, por ter lavrado as escrituras públicas de desapropriação sem a indispensável apresentação de alvará judicial, o Titular do Cartório de 1o Oficio de Jati/CE, também passou a ser alvo das investigações ministeriais. [...] Cumpre aqui o registro de que o processo de inventário (nº 1469-49.2013.8.06.0110/0) dos terrenos desapropriados somente foi aberto, a pedido de JOSIVAL NOGUEIRA VIDAL, mais de uma década depois do falecimento de seus genitores e coincidentemente poucos meses antes da expedição dos Decretos de Desapropriação. Outrossim, curioso observar que o representante do espólio desistiu expressamente do feito tão-logo obteve o termo de nomeação de inventariante, nada obstante, tendo recebido da Prefeita Municipal a indenização pela desapropriação dos imóveis, em nítida fraude ao juízo universal dos bens e à Fazenda Pública, já que, na prática, operou-se a alienação de bens sujeitos a inventário sem autorização judicial e sem o recolhimento do imposto mortis causae. Recorde-se, ademais, que em relação ao imóvel destinado à construção da academia de saúde, o pagamento da quantia de R$ 46.000,00, correspondente à desapropriação, foi realizado sem a necessária lavratura de escritura pública translativa da propriedade4, o que só veio a ocorrer cerca de dois anos e meio depois da indenização, após ter o Ministério Público requisitado o referido documento da Prefeitura Municipal. Ou seja, a Prefeita Municipal de Jati pagou a quem não devia (já que o credor da indenização era o espólio e não JOSIVAL NOGUEIRA VIDAL) e ainda sem a necessária justa causa (pois à época da despesa não foi providenciado o título translativo de propriedade), representando tal conduta, por si só, prática de peculato desvio, prevista no art. 1o, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. Colhe-se dos autos que a Relatora do procedimento investigatório no Tribunal estadual acolheu as teses do Ministério Público e deferiu - em 15/5/2018 e levado a efeito no dia 14/6/2018 - o pedido de afastamento cautelar da paciente do cargo de Prefeita do Município de Jati/CE por 180 dias, bem como proibição de frequentar repartições públicas locais (e-STJ fls. 65/66). As referidas medidas foram aplicadas com o propósito de atenuar o risco de reiteração e resguardar a investigação, merecendo destaque os seguintes trechos (e-STJ fls. 50 e 58): Há, então, suporte probatório suficiente a se admitir, ao menos neste momento preambular. a prática de reiteradas condutas supostamente criminosas com o fim de enriquecimento ilícito pelos agentes públicos e particulares, mediante o desvio de recursos do Município, situação que, por si só, já admite o afastamento da função pública nos termos do art. 319, II e VI, do Código de Processo Penal. Por outro lado, ante os vários elementos coletados e o silêncio por parte de alguns dos investigados mormente da Gestora Municipal, não se duvida da possibilidade de que procurem afastar do conhecimento da Justiça outros elementos que venham a se somar ao amplo contexto probatório até então apurado, mediante a ocultação de provas, seja de origem documental, seja ainda oral, dada a influência e o acesso aos órgãos públicos e seus agentes, que, não rara vezes, trabalham para a administração pública mediante contratação ou cargo comissionado. Destarte, a permanência dos investigados - a Prefeita, o Secretário de Finanças e os Procuradores do Município - no âmbito da Administração de Jati certamente há de comprometer a coleta de provas necessária à completa elucidação dos fatos, com todas as suas circunstâncias, os quais se revelam, até então, de suma gravidade. E mais: como bem afirma a Procuradoria de Justiça, "a manutenção de agentes improbos no domínio da coisa pública causa danos e impactos negativos não só ao erário, mas sobretudo à sociedade, que se vê alijada de seus direitos básicos à saúde, educação e segurança, tudo por conta da malversação ou má utilização dos recurso públicos". Importante observar o caráter preliminar que se empresta a essas medidas, reconhecidamente adotadas por nossos Tribunais como alternativas à prisão, suficientes que de demonstram no presente momento à coleta de provas e à prevenção contra a reiteração de novas práticas criminosas. [...] Anote-se, por oportuno, que, muito embora se trate, em relação à Prefeita, de caso de suspensão de mandato eletivo, as provas carreadas aos autos autorizam e demandam a medida de afastamento temporário, com o fim precípuo de se evitar a reiteração das condutas criminosas, aliado à necessidade de se salvaguardarem os demais elementos de convencimento que ainda são do desconhecimento da Justiça, os quais são de fácil acesso aos ocupantes de cargo público, dadas, exatamente, as suas funções públicas que e onde exercem. Aliás, há o franco entendimento exarado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nesse mesmo sentido: [...] Concluída a instrução, o Ministério Público ofereceu denúncia e, na mesma oportunidade, postulou a prorrogação do prazo de validade das medidas cautelares, informação registrada no seguinte despacho da Relatora (e-STJ fl. 166): Ante o tempo decorrido entre a presente data e a decisão acostada às fls. 1662 e ss, datada de 14 de dezembro de 2018, pela qual se prorrogou o prazo das medidas cautelares em enfoque pelo prazo de noventa dias; considerando que por ocasião do ajuizamento da denúncia nos autos de nº 0002083-20.2018.8.06.0000 foi formulado pedido de sua prorrogação, cuja peça fora subscrita em 04 de dezembro de 2018 - compreendida nesse período a formalização dos autos digitais e o despacho acostado às fls. 4.562, proferido em 16 de janeiro de 2019, estando os autos respectivos em fase cumprimento de carta de ordem para notificação dos denunciados nos termos do art. 4o da Lei nº 8.038/1990 - pendente, portanto, a sua apreciação para o momento oportuno frente ao Órgão Colegiado, remetam-se os presentes autos à Procuradoria de Justiça para a devida manifestação. A denúncia foi oferecida no dia 15/12/2018 (e-STJ fl. 82 e 4.068). A referida decisão que prorrogou o prazo de validade das medidas cautelares por mais 90 dias reafirmou os fundamentos da decisão anterior (e-STJ fl. 76): Os fatos alinhados no requerimento, como mencionado, evidenciam-se por demais graves, e vem ocorrendo desde 2013, quando se levaram a efeito os referidos procedimentos expropriatórios, sendo certo que constam como objeto de denúncia formulada pelo Ministério Público em face dos requeridos e outros, de nº 0000240-54.2017.8.06.0000 para a regular análise. Por outro lado, no presente apontou-se a ocorrência, em tese, de novos fatos que se encontram em investigação em procedimentos outros, os quais, aliados igualmente à existência de uma ação civil pública por supostos atos de improbidade administrativa, demandam a prorrogação requerida, uma vez evidenciada suposta reiteração de atos criminosos e, ainda, ilícitos de natureza civil. Nesse contexto, havendo as medidas antes determinadas sido levadas a efeito em 14 de junho do corrente ano pelo prazo de 180 dias e havendo sido noticiados fatos novos além dos que deram ensejo a adoção das medidas, hei por bem deferir o pleito ministerial, sob os fundamentos contidos na decisão antes exarada (fls. 1242 e ss, os quais passam a fazer parte da presente, nos seguintes termos: [...] Novo pedido de prorrogação foi formulado ao argumento de que as medidas seriam necessárias para conter o risco de reiteração, bem ainda por ser útil e instrumental ao "processamento da persecução penal, assim como forma de acautelar o patrimônio público das"investidas delituosas de gestores renitentes em práticas que violam princípio da administração e causam graves prejuízos ao erário'"(e-STJ fls. 83/84). Ao decidir, a Relatora reiterou os fundamentos das duas decisões anteriores (com as transcrições), recordou o fato investigado e acolheu o pedido pelas seguintes razões (e-STJ fl. 93): Tais fatos,por si sós, são por demais graves, e indicam, em tese," a inaptidão moral e a personalidade improba dos denunciados para continuares exercendo as funções públicas ", que lhes foram confiadas, como bem afirmou a Procuradoria de Justiça. Por outro lado, vejo que a respectiva ação penal encontra-se na fase inicial de notificação para apresentação de defesa preliminar, ação essa em que são nove denunciados, residentes em três comarcas diversas: Jati, Juazeiro do Norte e Jaguaribe, para onde expedidas cartas de ordem, encontrando-se os autos no aguardo do cumprimento e apresentação da primeiras peças de defesa pela Prefeita, seus Secretários e o Tabelião do Cartório, o que indica que ainda subsistente a necessidade de se salvaguardarem os meios de prova próprios à instrução. Ressalto o fato de que a medida de afastamento foi adotada por ocasião das investigações, em julho de 2018, e a denúncia (contendo cem laudas), nada obstante protocolada em 05 de dezembro, está pautada em um vasto acervo, incluídas mídias digitais, cuja digitalização demandou tempo e quedou na formação de extenso caderno virtual com cerca de 4500 páginas, apresentado em conclusão a esta Relatoria em 11 de janeiro de 2019, havendo sido despachado no dia 16 do mesmo mês. Não se desconhece a pertinência e a adequação da medida cautelar prevista no inciso VI do art. 319 do CPP (suspensão cautelar da função) para conter o risco de reiteração em ações delitivas e para resguardar o levantamento de material probatório em processo investigativo. No caso, porém, a manutenção da cautelar em tela mostra-se ilegal. Primeiro, em razão da ausência de contemporaneidade, porquanto os fatos investigados e que motivaram o afastamento cautelar da paciente do cargo de Prefeita do Município teriam ocorrido no ano de 2013, e os investigadores entenderam que a medida seria importante somente em 2018. Como é cediço, pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a não ocorrência de fatos novos a justificarem a necessidade de segregação tornam a prisão preventiva ilegal, por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade. (HC n. 493.463/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019). Segundo, o deferimento de outras medidas cautelares de constrição de bens e valores pelo Tribunal estadual, como quebra de sigilo bancário, busca e apreensão, busca pessoal, sequestro de bens e bloqueio de valores, mostram-se eficientes para atenuar o risco à ordem pública. Ainda, a denúncia foi oferecida no ano de 2018, não havendo mais a necessidade das medidas para resguardar o levantamento de provas. Terceiro e último, porque as sucessivas prorrogações foram deferidas sem considerar a evolução das investigações, apenas repetiram os fundamentos iniciais. Esse contexto indefinido configura uma violação ao mandato, visto que o tempo de afastamento supera 1/4 (um quarto) do período para o qual a paciente foi eleita para governar o município. Com efeito, a prorrogação não pode representar uma interferência indevida no mandato eletivo. Limitação dos efeitos da decisão pelo prazo de 180 dias contados da data em que prolatada (1º de outubro de 2014) ou até o término da instrução processual - o que ocorrer antes. (AgRg na SLS n. 1.957/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, julgado em 17/12/2014, DJe 9/3/2015). A postura punitiva ficou evidente na última decisão, ao consignar que Tais fatos, por si sós, são por demais graves, e indicam, em tese,"a inaptidão moral e a personalidade improba dos denunciados para continuarem exercendo as funções públicas", que lhes foram confiadas, como bem afirmou a Procuradoria de Justiça. Com efeito, essa fundamentação representa um desvio na utilização da medida cautelar, uma vez que se busca, por meio transverso, um julgamento da conduta da autoridade pública, legitimamente eleita pelo voto popular, configurando uma"cassação indireta". Ademais, independentemente da moralidade ou imoralidade na continuidade do exercício do cargo de prefeita, certo é que o papel do Poder Judiciário é fazer observar e cumprir as disposições constantes do ordenamento jurídico, não sendo legitimado a atrair, para si, responsabilidades de decisões políticas inerentes ao exercício do sufrágio. (RHC n. 88.804/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). Acrescento, ainda, que as informações prestadas pela Relatora da ação originária confirmam o acerto da decisão liminar, reconhecendo a excessiva demora na aplicação das medidas cautelares. Dentre os vários registros de demoras pontuais, constata-se o transcurso de mais de 10 meses apenas para o recebimento da denúncia - foi oferecida no dia 5/12/2018 (e-STJ fl. 7600) e recebida somente no 21/10/2019, com o desmembramento do feito em relação à paciente (e-STJ fl. 7604). Assim, considerando a ausência de contemporaneidade, o tempo decorrido com sucessivas prorrogações das medidas (mais de 1 ano e 3 meses), o deferimento de diversas outras medidas que resguardam o resultado útil do processo, bem ainda o fato de que a denúncia foi recebida cerca de 10 meses após ser ofertada, entendo que as medidas devem ser afastadas, devendo a paciente retornar à função de prefeita do município. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. PECULATO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. INVESTIGAÇÃO PELO GAECO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO A VEREADOR. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 53, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR MUNICIAL. MANDATO ELETIVO. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. 1. O Ministério Público detém a prerrogativa de iniciar procedimento investigatório quando está diante de uma notícia de crime. A atuação do GAECO ocorre no exercício das funções institucionais do Parquet. 2. O Judiciário está autorizado a aplicar as medidas do art. 319 do Código de Processo Penal e, no caso de Vereador, não aplicar o art. 53, § 2º, da Constituição Federal, eis que destinado a Senadores, Deputados Federais, e, pela extensão do art. 27, § 1º, da Carta Magna, a Deputados Estaduais. 3. No caso, o Vereador municipal foi afastado do cargo por decisao de 10/8/2017 e a audiência de instrução foi designada apenas para o dia 15/5/2019. Ainda que haja a prolação de sentença no ato, até lá transcorrerão mais de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de afastamento das funções, o que corresponde a quase metade do mandato eletivo. 4. Ainda que não exista prazo legalmente definido para a suspensão do exercício de função pública (art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal), o afastamento cautelar não pode se eternizar no tempo, principalmente em relação ao exercício de mandato eletivo, ainda que não se evidencie desídia do Judiciário na condução da ação penal. 5."Independentemente da moralidade ou imoralidade na continuidade do exercício do cargo de vereador pelo recorrente atualmente processado por crimes contra a Administração Pública e organização criminosa, certo é que o papel do Poder Judiciário é fazer observar e cumprir as disposições constantes do ordenamento jurídico, não sendo legitimado a atrair, para si, responsabilidades de decisões políticas inerentes ao exercício do sufrágio"(RHC 88.804/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017). 6. Recurso ordinário parcialmente provido, para revogar o afastamento cautelar do cargo de Vereador municipal, e cassar as seguintes medidas: proibição de acesso ou frequência, por si ou terceiros, a Câmara Municipal de Ribeirão Preto; proibição de manter contato com seus assessores; suspensão do exercício de função pública como Vereador municipal. Mantidas a proibição de ausentar-se da Comarca e a suspensão de qualquer atividade médica, eis que não afetam o exercício do mandato eletivo. (RHC 94.002/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFASTAMENTO DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SUBVETORES DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal, faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no art. 282 do referido diploma legal. 2. Sob a influência do princípio da proporcionalidade em seu duplo espectro (proteção contra o excesso e vedação da proteção penal deficiente), o julgador deve ponderar o cabimento da medida com base nos subvetores da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. 3. No caso, a manutenção da cautelar de afastamento do cargo de vereador não é adequada, pois o prolongamento excessivo da medida se transmuda em um ataque infundado aos direitos fundamentais do réu, criando-se uma presunção de culpa que tenciona com os princípios da presunção de inocência e da soberania popular. A cautelar também não é mais necessária, pois o interesse público para o qual foi instituída já se encontra suficientemente resguardado, seja pelo término da instrução penal e da instrução da ação de improbidade administrativa, seja pela elisão ou redução drástica do risco concreto de reiteração delitiva, devido a adoção de providências preventivas pela Câmara Municipal. Ademais, a cautelar não se mostra proporcional em sentido estrito, haja vista que o ônus imposto sobrepõe-se ao benefício auferido, pondo em xeque o exercício de cargo público para o qual o réu fora legitimamente eleito, sendo que já transcorridos um ano e meio de legislatura, sem qualquer previsão de encerramento dos processos. 4. Nada obstante, e pelas mesmas razões, destacando-se, especialmente, o encerramento da instrução processual, o decurso do tempo, e a colaboração do réu com a realização dos atos processuais, não vislumbro, ao menos por ora, a necessidade de manutenção também das demais medidas cautelares estipuladas, ressalvada a discricionariedade do magistrado a quo caso tenha conhecimento de fato relevante e superveniente que justifique a imposição de alguma das medidas dos arts. 319 e 320 do CPP. 5. Ordem concedida a fim afastar as medidas cautelares diversas da prisão, determinando o retorno imediato do paciente ao exercício de suas funções, sem prejuízo da fixação de novas medidas em razão de fatos relevantes e supervenientes, a juízo do magistrado a quo. (HC 419.660/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018). HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PERSECUÇÃO CRIMINAL SE ENCONTRA CONSUBSTANCIADA EM INQUÉRITO CIVIL REALIZADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. PACIENTE DETENTOR DE FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PARECER TÉCNICO. DENÚNCIA QUE NARRA O CONLUIO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, JUNTAMENTE COM O PROCURADOR DO MUNICÍPIO, QUE EMITIU PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL. ALCANÇAR CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE NÃO TERIA CONHECIMENTO DA FRAUDE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. CONCLUSÃO A SER ALCANÇADA NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. INTERROGATÓRIO DO PACIENTE REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CPP AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. POSSIBILIDADE. MÁCULA RECONHECIDA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR NOVO INTERROGATÓRIO, AO FINAL DA INSTRUÇÃO. VIABILIDADE DE EXTENSÃO AOS CORRÉUS (ART. 580 DO CPP). EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO PACIENTE DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. MEDIDA QUE JÁ PERDURA POR MAIS DE 1 ANO E 5 MESES. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 4. Evidenciado que o Tribunal estadual não se manifestou sobre a alegada nulidade decorrente de a investigação que ensejou a ação penal ter sido realizada por autoridade absolutamente incompetente, o conhecimento originário do tema por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância. Ademais, conforme vem decidindo esta Corte, não se vislumbra ilegalidade na instauração da ação penal consubstanciada em inquérito civil presidido por promotor de justiça, ainda que a autoridade investigada detenha foro especial por prerrogativa de função, desde que este seja respeitado, no momento da propositura da ação penal, pela autoridade com atribuições para tanto. Precedentes. 5. Inviável o acolhimento do pleito de trancamento da ação penal, baseado na alegação de ausência de justa causa, decorrente da existência de comissão de licitação e parecer técnico favorável, quando narrado na inicial acusatória que os corréus, membros da comissão permanente de licitação, forjaram o procedimento licitatório, de comum acordo com o Procurador do município, que, além de emitir parecer jurídico assegurando a legalidade da fraude, instruiu os corréus a prestarem depoimento na promotoria. Se o paciente tinha ou não conhecimento da fraude perpetrada pelos corréus, é questão que deverá ser apurada no decorrer da instrução criminal. 6. Este Superior Tribunal, na linha do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, tem reiteradamente decidido que a previsão de interrogatório do réu como último ato da instrução deve ser aplicada também às ações penais originárias, por ser mais favorável ao acusado, inobstante a previsão contida no art. 7º da Lei n. 8.038/1990. 7. Existindo corréus em situação fático-processual idêntica e não tendo a presente decisão se vinculado a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, devem ser estendidos seus efeitos, apenas neste ponto, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 8. Embora não se evidencie desídia do Judiciário na condução da ação penal, verifica-se que o afastamento do paciente do cargo de prefeito municipal, que já perdura por lapso superior a 1 ano e 5 meses, extrapola os limites da razoabilidade, mostrando-se imperioso o afastamento da medida cautelar em questão, sob pena de cassação indireta do mandato, uma vez que não há previsão para o término da instrução criminal. 9. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para assegurar a todos os acusados da ação penal o direito de serem novamente interrogados ao final da instrução criminal, bem como para restabelecer o paciente no cargo de prefeito municipal, devendo ser afastada a medida cautelar prevista no art. 319, VI, do Código de Processo Penal. (HC 307.017/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 25/05/2015) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE. LEI POSTERIOR. DECISÃO DE AFASTAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO QUE DURA APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO. INQUÉRITO NÃO CONCLUÍDO. INEXISTÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. 1. Aplica-se aos detentores de mandato eletivo a possibilidade de fixação das medidas alternativas à prisão preventiva previstas no art. 319 do CPP, por tratar-se de norma posterior que afasta, tacitamente, a incidência da lei anterior. 2. A decisão de afastamento do mandatário municipal está devidamente fundamentada com a demonstração de suas necessidade e utilidade a partir dos elementos concretos colhidos dos autos. 3. A Constituição Federal garante aos litigantes a duração razoável do processo conjugado com o princípio da presunção de não culpabilidade. 4. Configura excesso de prazo a investigação criminal que dura mais de 1 (um) ano sem que se tenha concluído o inquérito policial, muito menos oferecida a Denúncia em desfavor do paciente. 5. In casu, o paciente já está afastado do cargo há cerca de um ano, o que corresponde a 1/4 (um quarto) do mandato, podendo caracterizar verdadeira cassação indireta, papel para o qual o Poder Judiciário não foi investido na jurisdição que ora se exercita. 6. Habeas corpus parcialmente concedido.(HC 228.023/SC, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 01/08/2012). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, ratifico a decisão liminar e concedo a ordem para afastar as medidas cautelares impostas à paciente, autorizando o seu imediato retorno à função de prefeita do Município. Esta decisão não inviabiliza eventuais providências do Parlamento local nem a atuação do Juízo Cível, se houver necessidade. O limite deste decisório é penal. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator