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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1737900 SP 2018/0097771-8

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PARA PERDA DO CARGO. COMPETÊNCIA. ART. 38, § 2º, DA LEI 8.625/1993. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1.

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Processo
REsp 1737900 SP 2018/0097771-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2019
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PARA PERDA DO CARGO. COMPETÊNCIA. ART. 38, § 2º, DA LEI 8.625/1993. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1.
Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo contra Promotor de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro/SP que fora condenado pelo TJ/SP na Ação Penal 0834198-21.2009.8.26.0000 às penas privativas de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão pelo delito de denunciação caluniosa, 10 (dez) dias de detenção pelo crime de abuso de autoridade e de 3 (três) meses de detenção pelo delito de usurpação de função pública (declarada a prescrição pela pena em concreto), substituídas as sanções carcerárias por penas de multa e restritiva de direitos.
2. Segundo relata a petição inicial, no período compreendido entre 9 de agosto de 2007 e 3 de novembro de 2007, "apurou-se que o Promotor de Justiça, no exercício das funções inerentes ao cargo que ocupava, tomou conhecimento de fatos - concernentes à adoção de uma criança por casal que não figurava no cadastro de adotantes", fatos configuradores de atuação funcional irregular de magistrada que atuava na citada Comarca.
3. A parte recorrida tomou ciência do referido episódio em 10.5.2007. Em 14.5.2007, requisitou à autoridade policial a instauração de Inquérito Policial para apurar a conduta da mãe biológica, mas, segundo relata o recorrente na peça vestibular, teria a intenção de investigar a conduta da magistrada.
4. Não satisfeita com o andamento do Inquérito Policial, instaurou o Procedimento Administrativo 1/2007 para investigar os atos da magistrada, embora a obrigação funcional esperada em casos semelhantes seja comunicar a ocorrência da suposta ilegalidade ao Corregedor-Geral da Justiça e ao Presidente do TJ/SP, os quais possuem poderes para apuração dos fatos. As situações investigadas estariam subsumidas ao art. 328 do Código Penal, o que caracteriza crime incompatível com o exercício do cargo.
5. O Relator no STJ conheceu em parte do Recurso Especial para, nessa parte, negar provimento à pretensão recursal argumentando o óbice das Súmulas 282/STF, 280/STF e 83/STJ, além de falta de violação ao art. 1.022 do CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
6. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 950 do CPC/2015, pois o dispositivo legal em tela não foi examinado pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
7. Ademais, no que tange à alegação de nulidade do acórdão do Órgão Especial do TJ/SP por não observância do procedimento definido no art. 950 do CPC/2015, que disciplina o incidente de arguição de inconstitucionalidade, não foi demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela parte recorrente, o que impede o acolhimento dessa questão preliminar. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA AÇÃO DE PERDA DO CARGO DE MEMBRO DO MP
8. A questão central ora discutida está relacionada tão somente à competência para processar e julgar a Ação Civil Pública para perda do cargo de Promotor de Justiça, sem entrar no mérito das eventuais infrações disciplinares praticadas pela parte recorrida, o que exige contemplar a força normativa do § 2º do art. 38 da Lei 8.625/1993, que prescreve: "A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica".
9. A análise da afronta ou não do conteúdo do referido comando normativo é suficiente para a solução da presente controvérsia, o que afasta a aplicação da Súmula 280/STF. 10. A Constituição Federal, ao estabelecer a garantia da vitaliciedade aos membros do Ministério Público (art. 128, I, a, da CF), prevê que a perda do cargo condiciona-se à sentença judicial transitada em julgado. 11. É importante consignar que, embora o aludido dispositivo legal (art. 38, § 2º, da Lei 8.625/1993) não esteja prequestionado expressamente na decisão colegiada do Tribunal de origem, seu conteúdo encontra-se debatido no acórdão vergastado, quando afirma a Corte na origem: "Em recentes julgados deste Colendo Órgão Especial, seguindo orientação das Cortes Superiores, consolidou-se o entendimento de que não existe foro especial por prerrogativa de função para o julgamento de autoridades em ações civis de perda de cargo". 12. Mesmo tendo conhecimento de que a ação proposta pelo Parquet destina-se a decretar a perda do cargo público de Promotor de Justiça, adotou o Tribunal o entendimento atual e os precedentes jurisprudenciais do STJ e do STF que atestam a inexistência de foro privilegiado nas Ações Civis Públicas para apuração de ato de improbidade administrativa. 13. Está configurado no caso concreto prequestionamento implícito aceito em precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.384.171/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/11/2018; AgInt no REsp 1.716.431/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2018. 14. O CPC/2015 positivou o prequestionamento ficto quando exarou (art. 1.025): "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 15. Quanto à questão de fundo, há de se fazer um distinguishing do caso concreto em relação ao posicionamento sedimentado no STJ e no STF acerca da competência do juízo monocrático para o processamento e julgamento das Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa, afastando o "foro privilegiado ou especial" das autoridades envolvidas. A propósito: AgRg no AgRg no REsp 1.389.490/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015. 16. É que a causa de pedir da ação ora apreciada não está vinculada a ilícito capitulado na Lei 8.429/1992, que disciplina as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, mas a infração disciplinar atribuível a Promotor de Justiça no exercício da função pública, estando este atualmente em disponibilidade. 17. O membro do Ministério Público quando colocado em disponibilidade não perde o vínculo com a Administração Pública, recebendo seus proventos integrais e sendo assegurada a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse ("Lei 8.625/1993: Art. 39. Em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse. § 1º O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, provendo-se a vaga que ocorrer. § 2º A disponibilidade, nos casos previstos no caput deste artigo outorga ao membro do Ministério Público o direito à percepção de vencimentos e vantagens integrais e à contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse"). 18. Desse modo, não se mostra adequado seguir a orientação firmada pelo STJ da perda do foro por prerrogativa de função quando ocorre a aposentadoria da autoridade pública (AgRg na APn 517/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 9/3/2016). 19. O STJ possui precedente no sentido de que "A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), em seu art. 38, disciplina a ação civil própria para a perda do cargo de membro vitalício do Parquet estadual, a ser proposta pelo Procurador-Geral de Justiça nas hipóteses que especifica, firmando, ainda, a competência do Tribunal de Justiça local para seu processamento e julgamento. Ação Civil com foro especial, a qual não se confunde com a ação civil pública de improbidade administrativa, regida pela Lei n. 8.429/92, que não prevê tal prerrogativa". Nessa linha: REsp 1.627.076/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/8/2018; REsp 1.737.906/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 24.8.2018. 20. O STJ tem-se amparado, mutatis mutandis, em precedentes que tratam de matéria criminal cujas razões de decidir podem ser perfeitamente cabíveis ao caso concreto, entendendo que, após o julgamento da ADI 2.797/DF pelo Supremo Tribunal Federal, não se admite a manutenção da prerrogativa de foro pelos detentores de cargos ou mandatos que deixarem de exercer a função. Tal orientação não pode ser aplicada àqueles que são simplesmente afastados de suas funções, como nos casos em que a autoridade com prerrogativa de foro encontra-se em disponibilidade. Nesse sentido: AgRg no HC 375.393/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 12/3/2018; AgRg nos EDcl no REsp 1.409.692/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31/5/2017. IMPUGNAÇÃO DO RECORRIDO 21. A parte recorrida afirma na impugnação ao Agravo Interno (fls. 1605-1611) que, após ser processada em Ação Penal, o TJ/SP não incluiu na condenação a perda de cargo, e que não houve interposição de Recurso Especial pelo MPE/SP para ampliar a condenação na esfera criminal, dando-se por satisfeito, o que impediria a rediscussão do tema nesta oportunidade. 22. O argumento não merece prosperar. O presente Recurso Especial objetiva apenas e tão somente definir o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a Ação Civil Pública de perda do cargo de Promotor de Justiça, não analisando outras questões relacionadas às eventuais repercussões da decisão penal sobre o juízo cível ou se há ou não elementos probatórios suficientes para eventual condenação. 23. Enfrentar questões estranhas à devolutividade recursal importa em supressão de instância de matéria da competência da Corte de origem. CONCLUSÃO 24. A competência para processar e julgar a ação de perda de cargo de promotor de justiça é do Tribunal de Justiça local. 25. Recurso Especial provido a fim de fixar a competência do Tribunal de origem para processamento e julgamento da ação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Dr (a). NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, pela parte RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Dr (a). RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO, pela parte RECORRIDA: A A DA C F"