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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 7148 DF 2000/0089011-1

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 7148 DF 2000/0089011-1
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 20/08/2001 p. 339
Julgamento
13 de Junho de 2001
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. ATO OMISSIVO. INEXISTÊNCIA.

1. Não está submetido ao controle do Poder Judiciário ato de competência do Poder Executivo cujo retardo na sua expedição decorra do volume de serviço.
2. Demora da autoridade administrativa em decidir pedido para execução de serviço de radiodifusão comunitária em face de inúmeros processos existentes a respeito e que necessitam de exame detalhado, não constitui ato ilícito submetido ao controle do mandado de segurança.
3. O Poder Judiciário não pode conceder pedido para exploração de serviço de radiodifusão. Competência exclusiva do Poder Executivo.
4. Mandado de segurança denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
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