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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 267606 SP 2000/0071972-2

PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO. VIGÊNCIA DO ART. 32, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS.

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
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Processo
REsp 267606 SP 2000/0071972-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 13/08/2001 p. 303
Julgamento
16 de Novembro de 2000
Relator
Ministro VICENTE LEAL

Ementa

PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO. VIGÊNCIA DO ART. 32, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS.
- A egrégia Terceira Seção deste Tribunal, por decisão majoritária, consolidou o entendimento de que o ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir carteira de habilitação, sem efetivo perigo de dano, permanece submetido aos rigores do art. 32, da Lei das Contravencoes Penais, que neste ponto não foi alterada pelo novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97).
- Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Sr. Ministro-Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Fontes de Alencar. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências Legislativas