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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 827296 SP 2006/0227410-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 827296 SP 2006/0227410-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 12.11.2007 p. 165

Julgamento

16 de Outubro de 2007

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_827296_SP_16.10.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. A parte vencida, consoante o disposto pelo art. 20 do CPC, arcará com as despesas que o vencedor antecipou e com a verba honorária, sendo inequívoco que extinto o processo sem exame de mérito, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser examinado.
2. A condenação em honorários advocatícios revela-se devida nas ações cautelares cujo processo foi extinto, sem resolução de mérito, após a citação do requerido, em razão do Princípio da Causalidade.
3. "(...) Tendo a parte recorrida constituído advogado e ajuizado as ações populares e a medida cautelar, cabe aos patronos o recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho desenvolvido. Compete, pois, à parte sucumbente arcar com tal pagamento, por ter sido ela quem deu origem às ações e fez com que o recorrente buscasse o Judiciário. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior (...)".(AGRESP 472163 / RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO DJ de 10/03/2003) 4. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (Presidente), José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

    • STJ - AGRG NO RESP 472163 -RS, RESP 200955 -RJ, EDCL NO RESP 270897 -SP, RESP 251829 -RJ, RESP 151040 -SP , RESP 202596 -RJ, RESP 179499 -MA, RESP 85874 -RS, RESP 98914 -CE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7986/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-827296