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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EREsp XXXXX DF 2000/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
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Ementa

PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DECISÃO UNIPESSOAL DE RELATOR – COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR.

- Os embargos declaratórios não têm efeito devolutivo. O órgão que emitiu o ato embargado é o competente para decidir ou apreciar.
- Compete ao relator, não ao órgão colegiado, apreciar embargos dirigidos a decisão sua, unipessoal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, a Corte Especial, por maioria, não conhecer dos embargos de declaração, na compreensão de tratar-se de competência do próprio Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator e Milton Luiz Pereira. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Hélio Mosimann e José Delgado não participaram do julgamento (RISTJ, art 162 § 2º). Dispensado o voto do Sr. Ministro Waldemar Zveiter (RISTJ, art 162 § 4º).

Veja

    • STJ - ERESP 159317 -DF (JSTJ 5/96, REVFOR 348/289, REVFOR 349/235, RDR 13/262)
    • STJ - RESP 227905 -RS, RESP 116038 -DF, RESP 102038 -DF, RESP 68428 -RS, RESP 116038 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
  • LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8000493/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-edcl-nos-eresp-174291-df-2000-0055710-2-stj