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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 7161 DF 2000/0096342-9

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 7161 DF 2000/0096342-9
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 11/06/2001 p. 89
Julgamento
28 de Fevereiro de 2001
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA O COMANDANTE DO EXÉRCITO. ATO DO SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS.

A autoridade impetrada não teve qualquer participação no ato apontado como ilegal. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva. É inviável o exame da matéria no âmbito deste egrégio Tribunal, em face da inexistência de adequação ao preceito constitucional que atribui a competência para processar e julgar mandados de segurança contra ato do Comandante do Exército (cf. art. 105, inciso I, letra b, da Constituição da Republica). Extinção do mandamus sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Decisão por unanimidade.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Castro Filho, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e Eliana Calmon. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira, José Delgado, Paulo Gallotti e Francisco Falcão.

Veja

    • STJ - MS 6427 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8013743/mandado-de-seguranca-ms-7161-df-2000-0096342-9-stj

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