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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 42165 SP 2005/0033102-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 01.08.2005 p. 496

Julgamento

28 de Junho de 2005

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_42165_SP_28.06.2005.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que os pacientes foram condenados pela prática de crime contra a ordem tributária, não obstante a exclusão do débito por falta de provas na esfera administrativa. O acórdão impugnado, com base na extensa e minuciosa análise do conjunto fático-probatório, verificou a existência de provas e elementos suficientes a configurar a responsabilidade penal dos pacientes. A dúvida que prevaleceu na esfera administrativa foi vencida na esfera penal, após rica instrução, motivo pelo qual não se pode afastar a condenação dos réus, sob pena de se subordinar ao Poder Executivo a persecução penal para apuração de delitos contra a ordem tributária em quaisquer casos, indiscriminadamente. Não há coerência lógica no argumento de que a decisão do Conselho de Contribuintes teria fulminado as provas embasadoras da denúncia e, posteriormente, da condenação, pois, se a decisão administrativa baseou-se exatamente na falta de provas, não é capaz de aniquilar o conjunto probatório produzido na esfera criminal e durante a instrução, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. Se o acórdão condenatório está baseado em ampla reunião de evidências que comprovam a prática delitiva, não cabe, na via eleita, o reexame de tais elementos. O pagamento dos tributos devidos, a qualquer tempo, extingue a punibilidade, nos termos do art. , § 2º, da Lei n.º 10.684/2003. Precedentes do STJ e do STF. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, RÉU, CONDENADO, POR, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, SONEGAÇÃO FISCAL / HIPÓTESE, SÓCIO, E, CONTADOR, EMPRESA, SIMULAÇÃO, COMPRA E VENDA, MERCADO DE CAPITAIS, COM, OBJETIVO, REDUÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO / IRRELEVÂNCIA, NÃO, RECONHECIMENTO, DÉBITO, ÂMBITO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, MOTIVO, FALTA, PROVA ; EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO ; IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, ÂMBITO, HABEAS CORPUS ; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PACIENTE, HIPÓTESE, PAGAMENTO, TRIBUTO ; OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 2003.

Veja

    • STF - HC 81929-RJ
    • STJ - RHC 15631 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 40446 SP 2004/0179551-0 DECISÃO:28/06/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/80232/habeas-corpus-hc-42165-sp-2005-0033102-3