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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 6141 DF 1999/0006443-7

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 6141 DF 1999/0006443-7
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 04/06/2001 p. 50
JBCC vol. 192 p. 115
LEXSTJ vol. 145 p. 77
RJADCOAS vol. 25 p. 61
RTFP vol. 44 p. 325
Julgamento
25 de Abril de 2001
Relator
Ministro CASTRO FILHO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTACAO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA A TAXA DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE.

Com o advento da Lei nº 8.981/95, ficou o Poder Executivo autorizado a determinar a periodicidade de fixação da taxa de câmbio, para fins de cálculo do imposto de importacao. A variação cambial não integra a alíquota ou a base de cálculo daquele tributo, de sorte que o aumento da base de cálculo verificado pela alteração da periodicidade da aplicação da taxa não foi direto, mas reflexo. A taxa de câmbio é fator econômico, podendo sobre ela deliberar a autoridade apontada coatora, sem que se possa falar em direito líquido e certo violado. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA, ALTERAÇÃO, PERIODICIDADE, FIXAÇÃO, INDICE, TAXA DE CAMBIO, OBJETIVO, CALCULO, IMPOSTO DE IMPORTACAO, DECORRENCIA, COMPETENCIA, PODER EXECUTIVO, DELIBERAÇÃO, POLÍTICA ECONOMICA, EXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, BASE DE CALCULO, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI:008981 ANO:1995 ART :00106
  • LEG:FED DEL:000037 ANO:1966 ART :00024 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED DEC:001707 ANO:1995 ART :00001
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00153 PAR:00001
  • LEG:FED LEI:007683 ANO:1988 ART :00001
  • LEG:FED PRT:000006 ANO:1999 (MINISTÉRIO DA FAZENDA)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8023977/mandado-de-seguranca-ms-6141-df-1999-0006443-7-stj