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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 11/02/2008 p. 52
Julgamento
5 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorSEC_2222_US_05.12.2007.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO
REQUERENTE : C S L W
ADVOGADO : GILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (S)
REQUERIDO : J W
ADVOGADO : ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA
EMENTA
HOMOLOGAÇAO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE DOAÇAO, COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.659, I, DO CC.
1. Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio prolatada pelo Tribunal Distrital da Comarca de Harris, Estado do Texas, nos Estados Unidos da América, versando, também, sobre a guarda dos filhos menores do casal, alimentos e divisão do patrimônio.
2. No pertinente à divisão de bens, a partilha realizada pela Justiça americana alcançou bens imóveis situados no Brasil. Em que pese a regra insculpida no art. 12, , da LICC, há pacífica jurisprudência no sentido de que a sentença estrangeira que ratifica acordo das partes acerca de bens imóveis situados no Brasil não viola a soberania nacional (SEC nº 979/EX Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 29/08/2005).
3. No entanto, esta não é a hipótese em tela. Ainda que comprovado nos autos que a divisão de bens determinada pela Corte americana tivesse como fundamento um acordo firmado entre as partes, deve-se considerar a impossibilidade da inclusão do imóvel no patrimônio conjunto dos cônjuges. O regime de bens adotado pelo casal quando da celebração do casamento foi o da comunhão parcial e o referido imóvel foi adquirido pelo requerido, ora contestante, por meio de doação (com as cláusulas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade), o que, diante do art. 1.659, I, do Código Civil, o exclui da comunhão.
4. Pela impenhorabilidade, o bem não pode ser dado ou tomado em garantia. Já pela cláusula de incomunicabilidade, o bem integra o patrimônio particular do beneficiado, não entrando na comunhão em virtude do casamento, qualquer que seja o regime de bens adotado.
5. A Resolução nº 09/STJ, de 04/05/2005, expressamente dispõe em seu art. 6º que não será homologada sentença estrangeira que ofenda a soberania ou a ordem pública, daí a impossibilidade da justiça brasileira ratificar integralmente a decisão da corte estrangeira.
6. Pedido homologatório parcialmente deferido para excluir a divisão de bens proposta pela justiça americana, por afrontar as determinações da legislação pátria (art. 1.659, I, do CC/2002) e ofender a ordem pública brasileira (art. 6º da Resolução/STJ nº 09, de 04/05/2005).
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir parcialmente o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 05 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento).
MINISTRO BARROS MONTEIRO
Presidente
MINISTRO JOSÉ DELGADO
Relator
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR) : O presente pedido de Homologação de Sentença Estrangeira que se examina recebeu, por parte do ilustre representante do Parquet , no Parecer de fls. 126/128, o relato seguinte (fl. 126):
“Chen Shun Lo Wang, brasileira naturalizada, traz à homologação sentença estrangeira de divórcio proferida pelo Tribunal Distrital da Comarca de Harris, Estado do Texas, Estados Unidos da América, em 06 de maio de 2002.
A cópia autêntica do texto homologando trazida pela requerente, constante às fls. 49/71, encontra-se devidamente autenticada pelo Consulado Geral do Brasil em Houston, E.U.A. e traduzida por profissional juramentado às fls. 06/26.
A sentença dispõe acerca da dissolução da sociedade conjugal, versando também sobre a guarda dos filhos menores do casal, alimentos e divisão do patrimônio.
O requerido compareceu espontaneamente aos autos para contestar a presente ação de homologação (fls. 104/108).
Em sua manifestação, alega que a sentença estrangeira contém vícios que impedem a sua homologação, tal como o não preenchimento do requisito temporal para a realização do divórcio.
Aduz, ainda, a não observância do regime de bens e partilha adotado por ocasião do matrimônio, qual seja, o da Comunhão Parcial de Bens, uma vez que a sentença americana determinou que fosse transferido para a requerente, Sr. Chen Shun Lo Wang, imóvel cuja propriedade o requerido, Sr. Josué Wang, adquiriu através de doações de seu pai e de suas irmãs.
Por fim, questiona a competência da justiça americana para dispor sobre bem imóvel situado no Brasil.”
O Ministério Público, ao final do parecer apresentado, opinou pela homologação parcial da sentença estrangeira, excluindo-se a divisão de bens proposta pela justiça americana, por afrontar as determinações da legislação pátria, ofendendo, assim, a ordem pública brasileira (art. 6º da Resolução/STJ nº 09, de 04 de maio de 2005).
É o relatório.
EMENTA
HOMOLOGAÇAO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE DOAÇAO, COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.659, I, DO CC.
1. Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio prolatada pelo Tribunal Distrital da Comarca de Harris, Estado do Texas, nos Estados Unidos da América, versando, também, sobre a guarda dos filhos menores do casal, alimentos e divisão do patrimônio.
2. No pertinente à divisão de bens, a partilha realizada pela Justiça americana alcançou bens imóveis situados no Brasil. Em que pese a regra insculpida no art. 12, , da LICC, há pacífica jurisprudência no sentido de que a sentença estrangeira que ratifica acordo das partes acerca de bens imóveis situados no Brasil não viola a soberania nacional (SEC nº 979/EX Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 29/08/2005).
3. No entanto, esta não é a hipótese em tela. Ainda que comprovado nos autos que a divisão de bens determinada pela Corte americana tivesse como fundamento um acordo firmado entre as partes, deve-se considerar a impossibilidade da inclusão do imóvel no patrimônio conjunto dos cônjuges. O regime de bens adotado pelo casal quando da celebração do casamento foi o da comunhão parcial e o referido imóvel foi adquirido pelo requerido, ora contestante, por meio de doação (com as cláusulas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade), o que, diante do art. 1.659, I, do Código Civil, o exclui da comunhão.
4. Pela impenhorabilidade, o bem não pode ser dado ou tomado em garantia. Já pela cláusula de incomunicabilidade, o bem integra o patrimônio particular do beneficiado, não entrando na comunhão em virtude do casamento, qualquer que seja o regime de bens adotado.
5. A Resolução nº 09/STJ, de 04/05/2005, expressamente dispõe em seu art. 6º que não será homologada sentença estrangeira que ofenda a soberania ou a ordem pública, daí a impossibilidade da justiça brasileira ratificar integralmente a decisão da corte estrangeira.
6. Pedido homologatório parcialmente deferido para excluir a divisão de bens proposta pela justiça americana, por afrontar as determinações da legislação pátria (art. 1.659, I, do CC/2002) e ofender a ordem pública brasileira (art. 6º da Resolução/STJ nº 09, de 04/05/2005).
VOTO
O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Tenho que há de se adotar, como razões de decidir, a excelente fundamentação externada pelo Ministério Público Federal no corpo do Parecer já referido, pelo que a registro (fls. 126/127):
“Da análise dos autos, depreende-se que o divórcio se deu em 06 de maio de 2002, tendo transitado em julgado, conforme faz prova o carimbo de fl. 46 tradução fl. 06, o qual revela o arquivamento da decisão.
Portanto, considerando o disposto no art. 226, da Constituição Federal, comprovado está o preenchimento do requisito temporal, uma vez que já transcorreu mais de um ano da data em que foi proferida a sentença de divórcio, objeto desta ação.
No que pertine à divisão de bens, há de se considerar as alegações do contestante. De fato, a partilha realizada pela justiça americana alcançou bens imóveis situados no Brasil.
Em que pese a regra insculpida no art. 12 da Lei de Introdução ao Código Civil, há pacífica jurisprudência no sentido de que a sentença estrangeira que ratifica acordo das partes acerca de bens imóveis situados no Brasil não viola a soberania nacional (SEC 979/EX Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES DJ: 29/08/2005).
No entanto, esta não parece ser a hipótese sob análise. Ainda que restasse comprovado nos autos que a divisão de bens determinada pela corte americana tivesse como fundamento um acordo firmado entre as partes, deve-se considerar a impossibilidade da inclusão do imóvel situado à Rua Apeninos, nº 223, Aclimação, São Paulo no patrimônio conjunto dos cônjuges.
Isto porque o regime de bens adotado pelo casal quando da celebração do casamento foi o da comunhão parcial e o referido imóvel foi adquirido pelo requerido, ora contestante, através de doações, o que, consoante as disposições do Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.659, I, o exclui da comunhão:
“Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
O requerido juntou aos autos os documentos de fls. 111/114 escritura de doação e certidão de propriedade do imóvel de onde se pode verificar que o considerado bem foi gravado com as cláusula de impenhorabilidade e de incomunicabilidade.
Pela impenhorabilidade, o bem não pode ser dado ou tomado em garantia.
Já pela cláusula de incomunicabilidade, o bem integra o patrimônio particular do beneficiado, não entrando na comunhão em virtude do casamento, qualquer que seja o regime de bens adotado.
Neste caso, ainda que não estivesse gravado pela cláusula da incomunicabilidade, considerando que as partes adotaram o regime de comunhão parcial, pela regra do Código Civil acima transcrita, o imóvel não poderia integrar a divisão de bens (doc. 29).
A Resolução nº 09/STJ, de 04 de maio de 2005, expressamente dispõe em seu art. 6º que não será homologada sentença estrangeira que ofenda a soberania ou a ordem pública, daí a impossibilidade da justiça brasileira ratificar integralmente a decisão da corte estrangeira.”
Assim sendo, corroboro, na íntegra, as assertivas desenvolvidas no douto Parecer Ministerial, sendo, pois, desnecessários quaisquer acréscimos ao acima delineado.
Por tais razões, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de homologação da sentença estrangeira para excluir a divisão de bens proposta pela justiça americana, por afrontar as determinações da legislação pátria (art. 1.659, I, do CC/2002) e ofender a ordem pública brasileira (art. 6º da Resolução/STJ nº 09, de 04/05/2005).
Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios.
É como voto.

ERTIDAO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2007/0038431-2 SEC 2222 / US
Número Origem: 200602130760
PAUTA: 18/04/2007 JULGADO: 05/12/2007
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BARROS MONTEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DELZA CURVELLO ROCHA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇAO
REQUERENTE : C S L W
ADVOGADO : GILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (S)
REQUERIDO : J W
ADVOGADO : ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA
ASSUNTO: Civil - Família - Divórcio
CERTIDAO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha.
Brasília, 05 de dezembro de 2007
VANIA MARIA SOARES ROCHA
Secretária

Documento: 744122 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 11/02/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802654/sentenca-estrangeira-contestada-sec-2222-us-2007-0038431-2/inteiro-teor-13809722

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