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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 552740 DF 2003/0116960-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 552740 DF 2003/0116960-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.08.2005 p. 322
Julgamento
17 de Março de 2005
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_552740_DF_17.03.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE.

1. À mingua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1º do art. 145 da Constituição, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios, posto que, na aposentaria, o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu.
2. Os valores remuneratórios de função comissionada ou cargo comissionado não integram a base de cálculo conceituada no art. da Lei 9.783/99. (Precedentes do STJ) 3. O Eg. STF, apreciando a constitucionalidade da Lei 9.783/99 na ADINMC 2.010/DF, de relatoria do Ministro Celso de Melo, concluiu que: "o regime contributivo é por essência, um regime de caráter eminentemente retributivo" pelo que "deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício." 4. Seguindo esta orientação, as Turmas de Direito Público do STJ consagraram posicionamento no sentido de afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, o desconto previdenciário incidente sobre a gratificação pelo exercício de função comissionada, em virtude da supressão de sua incorporação, visto que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do benefício previdenciário. 5. A ratio essendi dos precedentes está em que: "O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões da inatividade. Por essa razão, é defeso ao servidor inativo, em vista da nota contributiva do regime previdenciário, perceber proventos superiores à respectiva remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentação. Se é certo que no ensejo da aposentadoria não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido a título de função gratificada incida o percentual relativo à contribuição previdenciária (cf. ROMS 12.686/DF, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 05.08.2002 e ROMS 12.590/DF, Relator Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17.06.2002). (ROMS 12455, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12/05/2003) 6."TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA NÃO INCORPORÁVEL. LEI 9.783/99. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A EC 20/98, dando nova redação ao art. 40, § 3º, da Constituição federal, alterou a sistemática da previdência social, passando a aposentadoria a ser calculada com base exclusivamente no cargo efetivo, não mais se incluindo o cargo em comissão ou função comissionada. Também a Lei 9.527, de 10.12.97, que revogou o 193 da Lei 8.112/90, vedou a incorporação de quintos, além de não mais permitir que, por ocasião da aposentadoria, os servidores optassem por receber, como proventos, os valores totais da remuneração da FC ou os da opção (parte da remuneração total da FC acompanhada da remuneração do cargo efetivo). 2.As novas regras introduzidas pela EC n. 20/98 tiveram sua eficácia diferida por seu art. 12 até a edição da nova lei que viesse a dispor sobre as contribuições para os regimes previdenciários, o que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 9.783/99, em 29.01.1999. A partir de então, é indevido o desconto previdenciário incidente sobre a gratificação pelo exercício de função comissionada, em virtude da supressão de sua incorporação aos proventos da aposentadoria, visto que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do benefício previdenciário. Precedentes.
3. Recurso especial desprovido."(Resp 591.037, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/05/04) 7. Recurso provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista da Sra. Ministra Denise Arruda, por maioria, vencido o Sr. Ministro José Delgado, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, INCLUSÃO, VALOR, CARGO EM COMISSÃO, E, FUNÇÃO COMISSIONADA, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL / DECORRÊNCIA, NÃO OCORRÊNCIA, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA, MOMENTO, APOSENTADORIA ; INCIDÊNCIA, DESCONTO, APENAS, SOBRE, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PROPORCIONALIDADE, ENTRE, CONTRIBUIÇÃO, E, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ; CUMPRIMENTO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ; APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO) IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / HIPÓTESE, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, E, FUNÇÃO COMISSIONADA, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA, MOMENTO, APOSENTADORIA / DECORRÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ABRANGÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, E, SAÚDE PÚBLICA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, E, PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO.

Veja

    • STF - ADI 2010 MC/DF
    • STJ - RMS 12686 -DF, RMS 12590 -DF (RIP 15/316), RMS 12455 -MA, RESP 591037 -SC, RMS 14707 -DF, RMS 12687 -MA, RMS 13300 -DF, RESP 536482 -RS, AGRG NO AG 461415 -DF, RESP 626329 -SC

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, MALHEIROS, 22ª ED.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 ART :00040 PAR:00003 ART :00150 INC:00001 INC:00004 ART :00195 PAR:00005 ART :00145 PAR:00001 ART :00201 PAR:00011
  • LEG:FED LEI:009783 ANO:1999 ART :00001
  • LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
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