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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 278101 PA 2000/0094657-5

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 278101 PA 2000/0094657-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 07/05/2001 p. 149
Julgamento
22 de Março de 2001
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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Ementa

DIREITO CIVIL. HIPOTECA. AUSÊNCIA DE OUTORGA DO CÔNJUGE. ANULAÇÃO. ART. 235, CC. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

- Tal como ocorre com a fiança, inquina-se de nulidade relativa a hipoteca realizada sem outorga do cônjuge, nos termos do art. 235-I do Código Civil.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, ANULAÇÃO, HIPOTECA, IMOVEL, PROPRIEDADE, CASAL, HIPOTESE, FALTA, OUTORGA, CONJUGE, INDEPENDENCIA, REGIME DE BENS, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, ENTIDADE FAMILIAR, CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE ORDEM PÚBLICA.

Veja

    • STJ - RESP 231364 -SP

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, SARAIVA, 31ª ED., V. 2, P. 120-121
  • Autor: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8033987/recurso-especial-resp-278101-pa-2000-0094657-5-stj

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